Ofício Circular trata de documentos de entrega exclusiva pelas Companhias de Menor Porte (CMP) no âmbito do Regime FÁCIL
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 26/3/2026, o Ofício Circular CVM/SEP 1/2026.
O documento tem como objetivo informar sobre atualizações no Sistema Empresas.NET com as novas associações (Categorias) dos documentos de entrega exclusiva pelas Companhias Abertas de Menor Porte (CMP), que pretendam utilizar as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL).
Confira as novas associações
- O emissor registrado e classificado como CMP, que opte por entregar o Formulário FÁCIL, deve utilizar a Categoria "Formulário FÁCIL"
- Caso opte por entregar o Formulário de Informações Semestrais – ISEM, deve utilizar a Categoria "Formulário de Informações Semestrais - ISEM"
- A relação de dispensas de obrigações regulatórias deve ser apresentada pela Categoria "Relação de Dispensa de Obrigações Regulatórias"
Dúvidas
Em caso de eventuais problemas ou dificuldades no envio dos documentos citados neste Ofício Circular, deve ser reportado ao suporte externo da CVM, nos dias úteis, das 8h às 20h, através:
- E-mail: suporteexterno@cvm.gov.br
- Telefone: 0800 944-3535
Mais informações
Acesse o Ofício Circular CVM/SEP 1/2026.