Relatório Final de Análise de Impacto Regulatório faz parte da Agenda Regulatória CVM 2025

O objetivo do estudo é qualificar a posição regulatória da CVM acerca do tema, conforme estabelecido na Resolução CVM 135. O estudo oferece recomendações de diretrizes regulatórias sobre internalização de ordens no mercado de valores mobiliários, com foco nos instrumentos negociados nos mercados à vista de renda variável, em especial ações e assemelhados.

"A análise de impacto regulatório é o compromisso da CVM de regular com base em evidências e dados empíricos. Recebemos valiosas contribuições e promovemos um amplo diálogo com o mercado, por meio da tomada pública de subsídios. O estudo se debruçou sobre a escolha entre a eventual redução dos custos de transação para o investidor de varejo e a preservação da liquidez e integridade na formação dos preços de negociação. É um trabalho denso, complexo, e que oferecerá subsídio importante para a tomada de decisão."

O estudo elaborado foi desenvolvido em etapas, conforme estabelecido pelo Decreto 10.411/20. Em 2024, a ASA publicou o resultado parcial da pesquisa e lançou o Edital para Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM 01/24. No mesmo ano, foram divulgadas as contribuições ao edital.

As etapas do estudo

• Análise do problema regulatório
• Análise da fundamentação legal do tema
• Mapeamento dos participantes afetados
• Mapeamento da experiência internacional
• Mapeamento dos objetivos regulatórios pretendidos
• Formulação e comparação de alternativas regulatórias
• Identificação de efeitos e riscos referentes à alternativa recomendada
• Estratégia de implementação e monitoramento

Recomendações do relatório final

Após avaliar diversas alternativas, o presente estudo recomenda a manutenção da internalização circunscrita aos procedimentos específicos de negociação em ambiente de bolsa, como o mecanismo de Retail Liquidity Provider (RLP), mas com flexibilizações relevantes. As principais propostas de mudança incluem:

• Fim dos limites aos ativos elegíveis: permissão de internalização para qualquer ativo no mercado à vista de ações, incluindo o lote fracionário.
• Fim dos limites quantitativos: eliminação das restrições aos volumes financeiros de varejo permitidos para internalização.
• Novos padrões de transparência: o estudo aponta a necessidade de construção regulatória de novos relatórios padronizados de disclosure sobre melhor execução e conflitos de interesse por parte dos intermediários, inspirados nas regras norte-americanas.

Custo x liquidez

"O ponto central da análise foi o conflito entre a redução de custos de transação para o investidor de varejo e os possíveis danos à formação de preços e liquidez dos livros de ordens visíveis. Modelagens econométricas indicaram que uma internalização irrestrita poderia elevar demasiadamente os custos implícitos (spreads) para todos os investidores ao esvaziar os ambientes de livre acesso, essenciais para os preços de referência nas negociações."

Rafael Arroyo, Inspetor da CVM e coordenador do estudo na ASA.

O estudo também recomenda não permitir neste momento a internalização em ambientes de balcão organizado. A análise concluiu que os riscos operacionais e os custos de observância (compliance, regulação/autorregulação e ressarcimentos) poderiam anular os potenciais ganhos líquidos para o varejo.

Próximos passos e monitoramento

Caso a recomendação seja acatada, o estudo recomenda uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) em até cinco anos após a implementação das medidas para verificar empiricamente se eventuais benefícios ao varejo se concretizaram de forma benigna em relação ao mercado como um todo. Estudos adicionais sobre fracionamento de tick-size e fitas consolidadas também permanecem no radar da CVM.

Por fim, a recomendação da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) sobre novos padrões de divulgação acerca de melhor execução ainda seguirá os ritos internos até serem eventualmente implantados.

Mais informações

Acesso o estudo de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) sobre internalização de ordens.