A doação com encargo de 60,1 hectares de área urbana do assentamento Feirinha Marrequeiro ao município de Carinhanha, na região Oeste da Bahia, foi autorizada por meio das resoluções do Incra nº 85 e nº 86, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de dezembro de 2025 (terça-feira).
A destinação tem a finalidade de realizar a regularização fundiária urbana das áreas, que abrangem as localidades conhecidas como Vila São João – Parte 1 e Parte 2, com 19,5 hectares e 20,3 hectares, respectivamente, além do Povoado Núcleo 2, com 20,3 hectares.
A doação com encargo significa que o município recebe as áreas com a obrigação de utilizá-las para fins públicos, especialmente para promover a regularização fundiária urbana e garantir a função social. Caso essas finalidades não sejam cumpridas, as áreas podem retornar ao patrimônio da União.
Desapropriado em 1975 e criado em 1995, o assentamento Feirinha Marrequeiro possui 24,3 mil hectares e 819 famílias beneficiárias.
Finalidade
Com a doação, a prefeitura de Carinhanha passa a ter competência para organizar o uso do solo, regularizar os imóveis urbanos existentes e realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos urbanos.
Com isso, o Incra resolve o passivo de áreas urbanas dentro de assentamentos da reforma agrária, fortalecendo a atuação integrada com municípios. Já as famílias residentes nessas áreas contarão com a melhoria da qualidade de vida e terão acesso à titulação urbana.
Amparo legal
A medida está prevista na Lei nº 11.952/2009, no Decreto nº 7.341/2010 e na Instrução Normativa Incra nº 142/2024, que disciplinam a transferência de áreas com ocupação urbana inseridas em assentamento aos municípios.
