CONFIRA » Assista à integra da audiência » Contribua para atualização de Regulamento de Fiscalização

Os 39 participantes inscritos para fazerem contribuições orais na audiência pública tiveram cinco minutos para apresentar temas que foram da classificação de empresas enquadradas no ECA Digital, passando pela revisão da publicização do processo sancionador até as barreiras para acessibilidade digital. “Como setor que é impactado pelas decisões da ANPD, é importante ter a oportunidade de apresentar nossas observações e sugerir mudanças”, disse o advogado Caio César Lima que, na ocasião, defendeu um maior rigor nos critérios de divulgação de documentos.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu, na tarde desta quinta-feira (24), audiência pública para discutir aspectos relacionados à revisão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Sancionador da Agência. O debate, que aconteceu pelo canal da ANPD no YouTube, foi organizado pela Superintendência de Regulação (SRE) e reuniu advogados, especialistas e representantes de entidades voltadas aos direitos humanos e à proteção de dados que, na ocasião, apresentaram sugestões que vão ajudar na atualização da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 .

Na abertura da audiência, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, apresentou ações, projetos e conquistas da Agência em 2026, em especialmente as relacionadas ao ECA Digital e ao decreto que atualizou o MCI. “Esses normativos atribuíram novas competências à ANPD, que agora vai fiscalizar empresas de tecnologia e plataformas digitais quanto à atuação delas para remoção de conteúdo criminoso e que atente contra a segurança de mulheres, crianças e adolescentes no ambiente digital”.

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A audiência faz parte de uma das etapas de participação social para revisão do normativo, que inclui também uma consulta pública aberta até o dia 26 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. A minuta do regulamento que foi foco das discussões dessa quinta busca adequar as atividades e os procedimentos da Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) às atribuições atualmente exercidas pela Agência a partir do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ( ECA Digital ); do Decreto nº 12.975/26 , que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI); do Decreto nº 12.976/26 , que trata da proteção das mulheres no ambiente digital, e outros ajustes necessários por causa da transformação da ANPD em agência reguladora, conforme a Lei nº 15.352/26 .

Logo em seguida, o superintendente de Regulação, Lucas Borges, falou da importância da colaboração da sociedade civil na construção das regulamentações da ANPD. “Este ano, já fizemos diversas tomadas de subsídios para elaboração de outros normativos e seguiremos dando prioridade à participação social para a consolidação de um regulamento que atenda, de maneira eficaz, as demandas referentes à proteção de dados e à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital”.

Já o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), João Brant, abordou a relação entre os diversos órgãos de competências afins. “Acredito que seja possível uma maior aproximação entre Ministério Público Federal (MPF), ANPD e o Judiciário”, defendeu o secretário.