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Consulta pública

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, nesta quinta-feira (22), audiência pública para ouvir as sugestões de diferentes entes da sociedade civil com o intuito de atualizar a Portaria nº 16/2021 , que trata do processo regulatório da Agência - criação, aplicação e revisão de normas que detalham e complementam as leis relacionadas as áreas de atuação da ANPD. Um dos objetivos é incluir no normativo as novas competências atribuídas à ANPD pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital ) e pela atualização do Marco Civil da Internet ( MCI ), além das mudanças provocadas pela transformação da ANPD em agência reguladora federal.

E foi exatamente a metodologia e os critérios de escuta das crianças e adolescentes que pautaram a maior parte das manifestações orais durante a audiência pública. Foi o caso da advogada Roberta Bomfim, para quem o processo regulatório precisa detalhar como acontecerá essa etapa que envolve um público mais vulnerável. "Precisamos ter a certeza de que esse documento trará salvaguardas realmente confiáveis para uma exposição como essa", alertou.

Durante a abertura, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou a mudança da natureza jurídica pela qual passou a Agência no último ano e todas as adaptações que estão sendo implantadas para consolidar o status de agência reguladora, e isso inclui mudanças no processo regulatório e na agenda regulatória. "Além disso, um grande desafio é promover a escuta de crianças e adolescentes dentro desse processo de revisão da portaria", disse o diretor-presidente, se referindo à institucionalização da escuta ativa e à participação do público infantojuvenil na elaboração de regras sobre o ambiente digital.

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A audiência é uma das etapas de participação social neste processo de revisão da Portaria 16, que também inclui uma consulta pública, aberta até 23 de novembro, na plataforma Brasil Participativo , onde a ANPD disponibilizou uma minuta de proposta do documento.  As sugestões enviadas por escrito serão analisadas e consolidadas pela Superintendência de Regulação (SRE-ANPD), que enviará a proposta de portaria atualizada para avaliação do Conselho Diretor da ANPD.

Já a gerente de Privacidade e Proteção de Dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Mariana Mendonça, sugeriu que a revisão da portaria traga a oportunidade de intercâmbio de conhecimento e uma participação maior do tipo de agente regulado que ela representa, que lida com o tratamento de milhões de dados pessoais. "De certa forma, já vemos isso acontecer com as audiências e tomadas de subsídios. Essa participação social traz mais segurança jurídica", avaliou Mariana.

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