A audiência faz parte de uma das etapas da revisão do regulamento de fiscalização que inclui também uma consulta pública para a atualização do normativo . Até o dia 26 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo , será possível contribuir para a elaboração de um novo documento que, revisado, norteará o trabalho da Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD).
Acesse: Plataforma Brasil Participativo
As medidas têm o objetivo de atualizar os procedimentos de fiscalização para adequá-los às atribuições atualmente exercidas pela Agência, como as relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na internet, conforme previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ( ECA Digital ); e à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações, como as plataformas digitais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.975/26 , que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet .
A atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será tema da audiência pública online nesta quinta-feira (24), às 14h30, com transmissão pelo canal do YouTube da Agência . Ao todo, 43 pessoas, entre especialistas e representantes do poder público e da iniciativa privada, se inscreveram para participar das discussões.
LEIA MAIS
Transmissão: Canal da ANPD no Youtube
Data: 24/09, às 14h30
As inscrições só eram necessárias para quem quisesse falar na audiência. Para assistir pelo Youtube, não é necessário se inscrever. O debate será mediado pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; o superintendente de Regulação, Lucas Borges; a coordenadora-geral de Governança e Regulação Setorial, Caroline Kappel; e a coordenadora de Padrões e Conformidade, Cristiane Miranda Araújo.
» ANPD abre inscrições para audiência e inicia consulta pública para atualização de Regulamento de Fiscalização » ANPD abre tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória e avaliação do resultado regulatório
Prazo: 09/09 a 26/10
Como participar da Audiência Pública virtual
Além disso, a revisão também considera as diretrizes para a proteção das mulheres e enfrentamento da violência contra esse público no ambiente digital, previstas no Decreto nº 12.976/26, e os ajustes necessários por causa da transformação da ANPD em agência reguladora, conforme a Lei nº 15.352/26, que fortaleceu a autonomia institucional da autarquia e trouxe mudanças na estrutura organizacional e nos fluxos decisórios. Como contribuir para a Consulta Pública
