Participação brasileira reforça compromisso do país com a proteção integral de crianças e adolescentes afetados pelo encarceramento e defende políticas de justiça mais humanas e inclusivas
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), participou, nesta quarta-feira (3), de evento paralelo à 35ª Sessão da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CCPCJ35), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria. A agenda abordou o reconhecimento e a proteção dos direitos das famílias de pessoas privadas de liberdade, especialmente mulheres, crianças e adolescentes.
Organizada pelo Church World Service com o apoio dos governos do Brasil e do Uruguai, além organismos internacionais e entidades da sociedade civil, a iniciativa inseriu os debates no âmbito interacional sobre prevenção do crime, justiça penal, sistemas penitenciários e reintegração social.
A chefe de gabinete da SNDCA, Mayara Souza, integrou o diálogo de forma híbrida no evento híbrido “De esperar na fila fora das prisões, tribunais e centros de detenção às Nações Unidas – Famílias de pessoas privadas de liberdade: sujeitos de direitos e atores-chave na prevenção do crime e na reintegração social”. Na ocasião, ela compartilhou experiências e avanços das políticas públicas brasileiras voltadas à proteção de crianças e adolescentes com familiares privados de liberdade.
“Durante muito tempo, essas famílias permaneceram invisíveis às políticas públicas. Hoje, porém, avançamos no reconhecimento de que familiares de pessoas privadas de liberdade são sujeitos de direitos próprios e demandam proteção específica por parte dos Estados”, afirmou.
Mayara ainda destacou que a Resolução nº 02/25 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um marco para a pauta, e que o Brasil tem avançado no reconhecimento da necessidade de escutar crianças e adolescentes afetados.
“O encarceramento não termina nos muros da prisão. Ele atinge mulheres, crianças e adolescentes. E nós, como Estado, temos o dever de garantir que eles não sejam deixados para trás”, enfatizou.
Convenção
A delegação brasileira reforçou a importância da Convenção sobre os Direitos da Criança como fundamento para assegurar o direito à convivência familiar, à manutenção dos vínculos afetivos e à consideração prioritária do interesse superior da criança em todas as decisões estatais.
O Brasil também defendeu a necessidade de os Estados incorporarem uma abordagem centrada nas famílias nas políticas penitenciárias e de justiça criminal, incluindo a garantia de condições dignas de visitação e a adoção de alternativas penais quando cabíveis.
O evento ainda contou com a participação da Seção de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Documenta – Análisis y Acción para la Justicia Social AC (México), Instituto Interamericano da Infância da Organização dos Estados Americanos (IIN-OEA), Consórcio Internacional de Políticas sobre Drogas (IDPC), Rede Internacional de Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade (RIMUF), Penal Reform International, Plataforma NNAPEs – Plataforma Regional para os Direitos de Crianças e Adolescentes com Cuidadores Privados de Liberdade na América Latina e no Caribe e Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT).
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Texto: P.V.
Edição: F.T.
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