Empresas pagarão aproximadamente R$ 73 milhões em multas O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou as empresas Elo Sistemas Eletrônicos, Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos (atual Fae Sistemas de Medição) e Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos, além de 11 pessoas físicas, por participarem de um cartel no mercado de medidores de eletricidade.

Segundo a decisão, os representados organizaram e executaram práticas anticompetitivas que incluíam a combinação de preços em licitações, a divisão e o monitoramento de mercado, o intercâmbio de informações estratégicas e o uso coordenado de propostas de cobertura, mecanismos que afetaram licitações públicas e privadas em todo o território nacional. As empresas e pessoas físicas condenadas deverão pagar aproximadamente R$ 73 milhões em multas. 

De acordo com as investigações conduzidas pela Superintendência-geral do Cade, as condutas ilícitas ocorreram entre 2005 e 2014, com maior intensificação entre 2011 e 2013. Neste período, as empresas envolvidas atuavam de forma organizada, com rotinas estruturadas para definir vencedores de certames e alinhar preços. Os participantes discutiam previamente quem deveria ganhar cada lote, usavam tabelas de referência para ajustar valores e monitoravam o cumprimento da divisão acordada. Caso uma empresa vencesse um certame que estava previamente “destinado” a outra, mecanismos de compensação eram aplicados para restabelecer o equilíbrio entre os concorrentes cartelizados. 

O caso chegou ao conhecimento do Cade a partir de Acordo de Leniência firmado em 2014, que trouxe o relato detalhado da conduta e documentos que permitiram a instauração do processo administrativo. Ao longo da investigação, novas evidências foram incorporadas aos autos por meio de seis Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), firmados com empresas e pessoas físicas, possibilitando ampliar a compreensão da dinâmica do cartel e identificar outros participantes.  

O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela condenação das empresas Elo Sistemas Eletrônicos, Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos (atual Fae Sistemas de Medição) e Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos, além de 11 pessoas físicas, que deverão pagar multas no valor aproximado de R$ 73 milhões. A autarquia também determinou o arquivamento por insuficiência de provas para alguns representados, bem como a suspensão do processo para aqueles que celebraram TCC posteriormente, até a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas. 

Cade celebra quatro TCCs

O Tribunal do Cade também homologou quatro Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados por Nansen Instrumentos de Precisão e três pessoas físicas, todos investigados no mesmo processo administrativo relacionado ao cartel em licitações de medidores elétricos. As propostas foram apresentadas em dezembro de 2025, após a abertura de prazo para negociação, e contemplam obrigações de cessação da prática, colaboração com as investigações e pagamento de aproximadamente R$ 15,5 milhões em contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 

Além das contribuições ao FDD, as obrigações assumidas abrangem o compromisso de cooperar com o Cade até o julgamento final do processo, comparecer aos atos processuais quando solicitado, comunicar alterações cadastrais e renunciar ao mandado de segurança impetrado no âmbito judicial, além de comprovar tal desistência. Os compromissários também se obrigam a adotar medidas que assegurem a não repetição das condutas investigadas, agir com boa-fé no cumprimento do acordo e não realizar atos que prejudiquem o andamento das investigações.  

Após a homologação, o acompanhamento das obrigações ficará a cargo da Superintendência-Geral do Cade, responsável por monitorar a execução dos compromissos assumidos.