Representada pagará mais de R$11 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (10/12), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a Rinnai, multinacional investigada em processo que apurou práticas anticompetitivas no mercado de aquecedores de água a gás.
A investigação teve início em setembro de 2024, a partir da emissão de Nota Técnica da Superintendência-Geral do Cade que apontou a imposição de política restritiva vertical baseada em preço, tendo a Rinnai Brasil abusado de sua posição dominante para definir preços mínimos a serem anunciados, gerando efeitos de Preço Mínimo Anunciado (PMA) em mercados físicos e, na prática, efeitos de Fixação de Preço de Revenda (FPR) em mercados digitais.
Em setembro de 2024, o processo foi distribuído ao conselheiro José Levi. Em junho de 2025, a representada solicitou a negociação de TCC e as tratativas se estenderam até novembro, quando a proposta final foi apresentada.
Com a homologação, a empresa compromete-se a encerrar as condutas investigadas, adotar medidas para prevenir novas infrações e recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) no valor de R$ 11.215.319,3, a ser paga em parcela única no prazo de até 180 dias contados da publicação do acordo no Diário Oficial da União.
O Tribunal por unanimidade acompanhou o voto do relator.
