Empresa pagará R$ 5,6 milhões ao FDD e assumirá obrigações para prevenir novas infrações concorrenciais
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a Álya Construtora S.A., antiga Construtora Queiroz Galvão, no âmbito da investigação sobre suposta prática de cartel relacionada à contratação de serviços de montagem eletromecânica da Usina Angra 3. A ata do Circuito Deliberativo Virtual que homologa a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/12).
A investigação conduzida pela Superintendência-Geral (SG/Cade) apurou indícios de coordenação entre grandes grupos empresariais desde as etapas iniciais do processo licitatório. Segundo a unidade, as empresas teriam atuado conjuntamente para influenciar a modelagem do edital, criando condições que facilitavam a participação de consórcios previamente alinhados e reduziam a competitividade do certame. Esse comportamento teria resultado na habilitação de apenas dois consórcios, ambos formados por empresas investigadas.
A SG também identificou indícios de que os grupos envolvidos discutiram previamente a composição dos consórcios, definiram parâmetros comuns para a elaboração das propostas comerciais e trataram, de forma coordenada, da execução conjunta dos pacotes da obra, o que incluía negociações coletivas e apresentação combinada de recursos e estratégias.
No TCC homologado, a Álya reconhece sua participação na conduta investigada e se compromete a cessar práticas potencialmente lesivas, colaborar com as investigações e adotar medidas para prevenir novas violações concorrenciais. A empresa também deverá recolher R$ 5.602.909,02 ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), conforme previsto na legislação.
Ao analisar a proposta, o relator do caso, o conselheiro Victor Oliveira Fernandes, avaliou que o acordo atende às exigências legais e contribui para a efetividade da política concorrencial. “A proposta é oportuna, adequada e suficiente para mitigar futuros riscos concorrenciais e preservar a saúde do mercado em questão”, concluiu.
