No Congresso, a Câmara dos Deputados voltou a debater hoje (3) a PEC da Segurança Pública, proposta enviada pelo governo no mês de abril. O relator adiantou que fará alterações e que é preciso garantir a autonomia dos estados. Já o diretor-geral da Polícia Federal (PF) disse que a proposta não retira a independência dos estados e que o objetivo é aumentar a integração entre as diferentes polícias. Andrei Rodrigues foi hoje à comissão especial que discute a PEC, juntamente com o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Oliveira.
O relator do projeto na comissão, o deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, disse que é contra competência exclusiva da União para legislar sobre segurança pública e sobre sistema penitenciário. Ele afirmou ainda que vai inserir na proposta que a Receita Federal entre na PEC para combater a corrupção e também deve defender regras mais duras para apreensão de bens de criminosos e proibir a progressão de regime no caso de crimes hediondos.
O presidente da comissão, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos – MA), disse que essa proposta deve ser apresentada no dia 4 de dezembro na comissão e votada até o dia 11 de dezembro. Depois, a proposta vai para o plenário da Câmara e segue para o Senado.
“Promover a melhor integração e coordenação das ações de segurança, porque temos dito, o ministro Lewandowski, eu, em todos os fóruns que participo, é que o crime organizado há muito deixou de ser local, deixou de ser nacional e é transnacional. Nenhuma polícia, deputado Mendonça Filho, é capaz de fazer nada sozinha. Nós precisamos trabalhar juntos, precisamos trabalhar integrados. Em nenhum momento está se falando aqui de trazer à Polícia Federal o papel que é das polícias civis. Ao contrário, o que se quer aqui é estimular a integração e a participação”, explicou Andrei Rodrigues.
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