Ferramenta vai subsidiar ações de fiscalização e monitoramento de plataformas digitais e receber denúncias sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, na segunda-feira (1º), um canal para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento das diretrizes de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa integra a estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, oficializada durante a abertura do Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em maio deste ano.
Durante o Congresso, também foi anunciado o Comitê Intersetorial da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. A instância colegiada será responsável por operacionalizar as diretrizes previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital ), além de articular ações entre diferentes órgãos e instituições.
Segundo o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, o objetivo do canal é subsidiar ações mais amplas de monitoramento e fiscalização de plataformas digitais e empresas que atuam no ambiente virtual.
"A ANPD não enviará respostas individualizadas nem emitirá manifestações sobre cada requerimento recebido. Essas informações serão utilizadas para subsidiar a atuação da Agência, permitindo avaliar se as empresas e plataformas estão adotando medidas adequadas e eficazes, bem como identificar a eventual necessidade de instauração de procedimentos de fiscalização ou investigação. Os requerimentos serão analisados de forma conjunta, e as providências deles decorrentes serão adotadas de forma padronizada. Todos serão considerados no planejamento de nossas ações de fiscalização, no aprimoramento regulatório e nas ações educativas propostas pela ANPD”, afirmou o superintendente.
Para o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA e vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Meirelles, o lançamento do canal ocorre em um contexto de fortalecimento das ações voltadas à promoção de direitos e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
“A iniciativa da ANPD sinaliza um amadurecimento da governança digital brasileira ao criar instrumentos mais acessíveis para a identificação de práticas que possam colocar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A efetividade do ECA Digital dependerá da combinação entre fiscalização, transparência das plataformas e conscientização de usuários, famílias e empresas”, declarou o diretor.
Registro de denúncias
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente destacou que a criação do canal representa mais uma iniciativa voltada à promoção e à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, fortalecendo as políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violências online.
A ANPD informa que as denúncias podem ser registradas por qualquer pessoa física ou jurídica que identifique possíveis descumprimentos das normas de proteção previstas no ECA Digital. Para formalizar a manifestação, é necessário preencher o requerimento disponível na plataforma da Autoridade e realizar a autenticação por meio da conta Gov.br.
Segundo a ANPD, as denúncias recebidas não terão resposta individualizada, mas serão utilizadas como subsídio para o planejamento de ações de fiscalização, o aprimoramento de normas e regulamentações e o desenvolvimento de iniciativas educativas. As informações serão analisadas de forma integrada, permitindo a identificação de padrões de violações e a adoção de medidas que contribuam para a proteção de grupos de pessoas em situações semelhantes.
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Texto: J.C.
Edição: G.O.
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