Documento aprovado pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde estabelece diretrizes nacionais e pactuação da carreira única interfederativa do SUS Aprovada a Resolução nº 799/2026 que versa sobre a Carreira Única Interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) respaldada na Lei Orgânica da Saúde, que já prevê a criação de planos de carreira, cargos e salários, preferencialmente, de forma articulada entre a União, os Estados e os Municípios (artigo 28). A Carreira Única também está entre as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde e da 4ª Conferência de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

O documento é fruto do Protocolo nº 12/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) e prevê que a Carreira Única se estruture de forma multiprofissional e interprofissional, abrangendo trabalhadores da assistência, vigilância, gestão, ensino-serviço, pesquisa e inovação e áreas de suporte essenciais, com adesão voluntária de estados e municípios, buscando enfrentar a precarização e as desigualdades nas condições de trabalho entre os territórios.

Protocolo e Resolução foram aprovados no pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), durante a 374º Reunião Ordinária (374º RO/CNS), realizada nos dias 28 e 29 de janeiro de 2026, em Brasília-DF. A conselheira nacional de saúde e coordenadora da Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes/CNS), Francisca Valda, explica que o trabalho realizado pela MNNP-SUS é fruto de uma vitória histórica desde a sua criação pelo CNS em 1993, pela Resolução nº 52 do CNS ,

“O protocolo nº 12/2025 que dá origem à aprovação da Resolução nº 799/2026 significa uma conquista para a valorização das relações de trabalho no SUS. É uma resposta à precarização das relações de trabalho vividas hoje, principalmente, diante das inúmeras perdas de direito nos últimos anos, frente a reforma trabalhista de 2017”, destaca.

Nesse sentido, a MNNP-SUS, impulsionada pelo CNS, não representa apenas um espaço de pactuação, mas um verdadeiro resgate histórico das deliberações das Conferências de Saúde e do compromisso democrático com a valorização do trabalho no SUS. O conselheiro de saúde e coordenador adjunto da Comissão Intersetorial de |Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS), Mauri Bezerra, reforça a amplitude dos debates do ponto de vista do financiamento, já que este é um dos grandes desafios para a implantação da carreira única do SUS.

"A Carreira Única Interfederativa do SUS tem como pilares o ingresso prioritário por concurso público, a educação permanente como estratégia de qualificação continuada, a fixação da força de trabalho para reduzir os vazios assistenciais e o financiamento por meio de um fundo tripartite, com transparência, metas e controle social. Elementos estruturantes que visam enfrentar a precarização das relações de trabalho e fortalecer o SUS como política de Estado”, defende.

Foto: Ascom/CNS

Construção da Política Nacional da Carreira Única Interfederativa do SUS- Desafios

A construção da Carreira Única Interfederativa do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um dos principais eixos de debate da 233ª Reunião Ordinária da Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes/CNS), realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, em Brasília-DF. O tema foi abordado como estratégia estruturante para o fortalecimento da gestão do trabalho no SUS, diante dos desafios históricos de fixação de profissionais, valorização das carreiras e redução das desigualdades regionais na oferta de serviços de saúde.

A conselheira nacional de saúde e coordenadora da Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes/CNS), Francisca Valda, destacou a necessidade de consolidar as bases normativas e garantir sustentabilidade financeira e federativa para a implementação da carreira como política pública nacional.

“Avançamos na elaboração de uma minuta que será apresentada ao Pleno do Conselho Nacional de Saúde, com propostas para subsidiar a construção de um projeto de lei. Esse é um momento importante de articulação e mobilização, para que a carreira única deixe de ser apenas uma agenda histórica e se torne uma política concreta para os trabalhadores e para o SUS”, afirmou.

O economista e consultor do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia, foi um dos convidados da Mesa “Panorama da Construção Social e Institucional da Carreira Interfederativa como Política Pública no Âmbito do SUS: CNS em face aos desafios a sua institucionalização recomenda”, e trouxe a perspectiva do financiamento como elemento central para a viabilização da carreira única no SUS. Segundo ele, “a sustentabilidade financeira é um dos principais desafios para a implantação da proposta, exigindo planejamento federativo, definição de fontes de custeio e compromisso orçamentário permanente dos entes envolvidos”, destacou.

Nesse contexto, o debate sobre financiamento aparece como dimensão estruturante para transformar a proposta em política pública efetiva, assegurando não apenas a criação da carreira, mas sua implementação com estabilidade, valorização profissional e impacto na organização do trabalho no SUS. A discussão do tema ganha uma maior potência quando debatida entre comissões, isto é, não só conduzida pela Cirtes, mas com participação ativa da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS) e da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cistt/CNS).

Foto: Ascom/CNS

A coordenadora-Geral de Regulação e Relações de Trabalho na Saúde (DEGERTS/SGTES/MS), Etel Matielo, apresentou uma proposta de modelo de financiamento para o trabalho no SUS baseada em pactuação tripartite, com a criação do Fundo Nacional Tripartite do Trabalho no SUS (FUNTRAB-SUS) com diretrizes centrais como a garantia de fontes de recursos com previsibilidade e estabilidade, clareza de finalidades, governança com participação social, distribuição equitativa, complementação federativa, critérios de elegibilidade e transparência com monitoramento.

“A operacionalização do fundo deverá ser regulamentada por portaria do Ministério da Saúde, incluindo regras para execução financeira, critérios de distribuição e prestação de contas, com acompanhamento do conselho gestor. A proposta é considerada estratégica para viabilizar políticas estruturantes, como a carreira interfederativa do SUS, ao criar bases financeiras mais sólidas para a valorização do trabalho e a redução das desigualdades regionais na força de trabalho em saúde”, destacou.

Além da análise do protocolo, a reunião também teve como propósito planejar estratégias para ampliar a adesão de estados e municípios à proposta. Nesse sentido, a comissão avançou na construção de uma minuta que deverá ser apresentada ao próximo Pleno do CNS, reunindo contribuições e propostas voltadas à formalização do pedido de elaboração de um projeto de lei para a instituição da carreira única no SUS. A iniciativa busca fortalecer a articulação federativa e impulsionar o debate político necessário para viabilizar a proposta no âmbito nacional.

Cris Cirino

Conselho Nacional de Saúde (CNS)