Dentre os pontos discutidos, figura a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola (PNASQ/SUS)
Territórios historicamente ligados à resistência contra o regime escravocrata, os quilombos atualmente são compreendidos como toda área ocupada por comunidades remanescentes dos antigos quilombos que resistem desde o período colonial. Hoje, o Brasil possui cerca de sete mil comunidades e soma, aproximadamente, 1.327.802 pessoas quilombolas vivendo em territórios do campo, floresta, águas e na cidade. Levar saúde de maneira integral a toda essa população é um grande desafio sanitário, que demanda ações coordenadas e uma estratégia nacional.
A saúde quilombola foi tema debatido no pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na última quinta-feira (12/03), durante a 376ª Reunião Ordinária do colegiado. Na oportunidade, a coordenadora executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Sandra Andrade, que compôs a mesa, reforçou a urgência de se votar e implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Quilombola (PNASQ/SUS).
Breve histórico
A PNASQ é pautada no dever constitucional do Estado de garantir direitos sociais as pessoas remanescentes de comunidades quilombolas, bem como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 742/2021, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a implementação de ações específicas de saúde quilombola pelo Ministério da Saúde (MS).
A política começou a ser desenhada em maio de 2023, na 1ª Conferência Nacional Livre de Saúde Quilombola, etapa preparatória para a 17ª Conferência Nacional de Saúde. Em julho do mesmo ano, o CNS publicou a Resolução nº 715/2023, em que recomenda a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Quilombola, em âmbito federal, estadual e municipal.
A discussão ganha força no 1º Seminário Nacional de Saúde Quilombola, realizado no Maranhão – estado com maior número de comunidades quilombolas do país –, no município de Alcântara, em agosto de 2025. O Seminário resultou na publicação da Carta de Alcântara, destinada, além do CNS, ao Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
O documento aponta ações necessárias para a redução da mortalidade quilombola por causas evitáveis, da tendência à baixa expectativa dessa população ao nascer, e das barreiras de acesso da população aos serviços da Atenção Primária à Saúde. A primeira ação demandada pela Carta de Alcântara é a criação da Política Nacional, com incentivo do Ministério da Saúde para a adesão e implementação das ações junto aos estados e municípios.
Realidade quilombola
Segundo censo do IBGE de 2023, há cerca de mil e setecentos municípios com quilombos no país. As realidades territoriais vivenciadas pelas cerca de sete mil comunidades quilombolas são muito diversas e carregam especificidades que demandam ações focadas nessa população.
Estrutura precária, falta de saneamento básico, insegurança alimentar, pobreza, localização geográfica remota, dificuldade de acesso a transporte, falta de conectividade e analfabetismo são alguns dos fatores que aprofundam a desigualdade de acesso à saúde por pessoas quilombolas, e contribuem com alto índice de mortalidade por doenças evitáveis – até mesmo doenças que já foram erradicadas.
Segundo o Relatório Saúde Quilombola no Brasil: Evidências para a Equidade (2025), do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), desnutrição, diarreia e causas mal definidas estão entre as principais causas de mortes na população quilombola, o que deflagra “não só falha no Sistema de Saúde, mas também o apagamento histórico de vidas dessa População”, como define o documento.
Entre os meses de fevereiro e março de 2025, foi realizada consulta pública sobre a PNASQ/SUS, que recebeu respostas de 600 participantes, sendo a maioria oriunda de lideranças quilombolas de todo o país. A consulta pública revelou um problema crescente em meio à juventude quilombola: a saúde mental. Durante a 376ª RO do Conselho, a Coordenadora Executiva da CONAQ, Sandra Andrade, lamentou o número crescente de suicídios de jovens quilombolas, e trouxe a reflexão de que, para haver saúde mental, é necessário se garantir acesso à saúde de forma integral.
“Eu não quero que a juventude não tenha acesso ao que eu não tive”, declarou a coordenadora. Andrade entende que a PNASQ é um instrumento essencial para combater as desigualdades enfrentadas pela população quilombola, bem como diminuir os impactos na vida da juventude quilombola no que diz respeito à saúde mental.
Mesa Saúde Quilombola, durante 376ª RO. Foto: Natália Ribeiro (Ascom/CNS)
Desafios e estratégias
O Diretor do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária do Ministério da Saúde, José Eudes Vieira, que também compôs a mesa sobre saúde quilombola na 376ª RO do CNS, comentou sobre o desafio de alocar profissionais de saúde em territórios quilombolas. Eudes apresenta como possível solução o incentivo para que pessoas quilombolas, do próprio território, integrem as equipes médicas ali alocadas. Para além de evitar evasão de profissionais em territórios quilombolas, a medida ainda promove maior integração da medicina tradicional com os saberes e práticas ancestrais cultivados nos quilombos.
Ainda durante sua fala, Eudes apontou para a necessidade de maior articulação com gestores locais. A Portaria n.º 9572/2025 do Ministério da Saúde trata de incentivos financeiros para Equipes de Saúde da Família quilombola. Através da Portaria, gestores de municípios onde há comunidades quilombolas reconhecidas pelo Estado podem solicitar componentes, tais quais ponto de apoio ou deslocamento, de forma a facilitar o acesso à saúde. Os pontos de apoio são estruturas físicas localizadas na área do quilombo onde acontecem atendimentos periódicos, de forma a contornar a dificuldade de deslocamento dessa população até a UBS mais próxima. Já o componente de deslocamento leva em consideração as diferentes necessidades de transporte para comunidades localizadas em territórios terrestres ou fluviais.
Durante a reunião, a conselheira nacional de saúde, Ana Lúcia Paduello, sugeriu que o Conselho Nacional de Saúde organize missões em territórios quilombolas que ajudem na compreensão das demandas e urgências dessas comunidades. A sugestão parte da experiência bem-sucedida do CNS em missões em territórios indígenas, a partir da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (Cisi/CNS).
Mesa Saúde Quilombola, durante 376ª RO. Foto: Natália Ribeiro (Ascom/CNS)
Próximos passos
Com amplo apoio de conselheiros e conselheiras, foi encaminhado ao final da Reunião Ordinária que a Comissão Intersetorial de Políticas de Promoção da Equidade (Cippe/CNS) avalie a Minuta da PNASQ/SUS com o intuito de levar a Política ao colegiado para aprofundarem a discussão e darem mais encaminhamentos, seguindo o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde. Em consonância à resolução previamente publicada pelo CNS e em apoio à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Quilombola, o Pleno do CNS reforça sua posição favorável e se compromete com a luta rumo à plena implementação da PNASQ/SUS.
Hugo Aurélio Rocha
Conselho Nacional de Saúde
