O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados.
A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que pretende tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.
A ideia é permitir que fornecedores usem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público.Com isso, o governo espera aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
O novo sistema também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU).O cadastro deverá valer para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças noContrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços.
A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias. Entre elas estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.
Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa. A proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.
O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva.O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela ainda pequena desse grupo vende para o poder público.
Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos. No entanto, apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
O empreendedor pode entrar na plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferece. Depois, pode pesquisar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução.
Se for escolhido, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem a necessidade de participar de processos com editais complexos.
A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.
