Iniciativas modernizam as compras e contratações públicas, com ampliação da participação de fornecedores e promoção do desenvolvimento sustentável
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (24) o decreto que dispõe sobre a estruturação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), iniciativa conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O normativo estabelece as condições para a utilização do comércio eletrônico nas contratações, pela administração pública, de bens e serviços padronizados.
Com isso, será aberto o caminho para uma nova fase de modernização das compras públicas, com o objetivo de simplificar processos, ampliar a participação de fornecedores e agilizar o acesso dos órgãos públicos a produtos e serviços.
O modelo previsto no decreto permitirá que fornecedores utilizem plataformas digitais já adotadas em suas atividades comerciais É uma medida que permitirá o aproveitamento da infraestrutura tecnológica existente no mercado e reduzirá custos de adaptação.
Os fornecedores terão acesso a um credenciamento digital permanente e integrado com o Registro Cadastral Unificado (RCU), válido para todas as oportunidades de negócio dentro do Sicx. A medida eliminará a necessidade de apresentação repetida de documentos a cada nova contratação e simplificará sua participação no sistema. O lançamento do RCU está estimado para o último trimestre de 2026.
O Sicx integra a agenda da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que estabelece uma visão estratégica para o uso do poder de compra do Estado na geração de valor público e na promoção do desenvolvimento sustentável.
CONTRATA+BRASIL — Na mesma ocasião, no Palácio do Planalto, o MGI e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte detalharam o aperfeiçoamento do programa Contrata+Brasil. A plataforma digital funciona para simplificar, desburocratizar e conectar diretamente Microempreendedores Individuais (MEIs) a contratações de pequenos serviços por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
Agora, o Contrata+Brasil passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Na prática, as instituições são incentivadas a prestar mais atenção ao MEI nas compras públicas. No âmbito da administração direta, já haviam aderido ministérios, como os da Defesa, Saúde e Educação.
A plataforma é 100% gratuita tanto para os órgãos públicos quanto para os empreendedores, não havendo cobrança de taxas ou comissões. Por seu intermédio, são informadas oportunidades a MEIs com ocupações enquadradas nas 272 atividades econômicas de prestação de serviços permitidas na ferramenta atualmente.
RECURSOS NA ESCOLA — Uma mudança estrutural será o incentivo ao uso do Contrata+Brasil no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Atualmente, cerca de 109 mil escolas públicas recebem repasses do PDDE, movimentando aproximadamente R$ 933 milhões em despesas de custeio, como pequenos reparos, pintura, carpintaria e manutenção em geral, que se alinham diretamente ao escopo de atuação do MEI.
INCLUSÃO E RENDA — O aperfeiçoamento apresentado nesta segunda-feira visa a inclusão produtiva de um universo que conta com 13,7 milhões de MEIs ativos no Brasil. Segundo o Sebrae, 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para o governo, mas apenas 13,6% já realizaram transações com a gestão pública.
SERVIÇO — Para o MEI, o acesso e a operacionalização do sistema ocorrem de forma simples:
- Acesso a oportunidades: O MEI também pode acessar a plataforma e fazer a busca por oportunidades que se enquadrem ao seu perfil dentro da sua região. Para enviar a sua proposta é necessário fazer o login.
- Cadastro: O microempreendedor individual acessa a plataforma com sua conta gov.br, realiza o cadastro com os seus dados e seleciona as atividades prestadas.
- Propostas e Execução: O MEI envia sua proposta comercial, indicando o valor e o tempo de execução do serviço por meio da plataforma. Caso seja escolhido pelo órgão público, a contratação é realizada diretamente e de forma simplificada, sem exigência de editais complexos.
A plataforma e o formulário de cadastro para fornecedores e órgãos públicos estão disponíveis no endereço oficial: https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/.
