O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida prevê redução de penas e maior flexibilidade na progressão de regime para parte dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela rejeição do veto e 144 pela manutenção, com cinco abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição e 24 pela manutenção. Durante a análise, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que facilitariam a liberdade de condenados por crimes hediondos, como comando de milícias e feminicídio, e que contrariariam a legislação antifacção. Desde março, a regra determina que, nesses casos, os condenados permaneçam mais tempo em regime mais severo antes de progredir.
Diante da derrubada do veto, agora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 48 horas para promulgar o texto. Caso isso não ocorra, caberá ao presidente do Senado fazê-lo. Lula havia vetado o projeto por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, ao prever redução de penas para crimes contra a democracia. O tema ainda pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelas regras do PL da dosimetria, quando crimes como golpe de Estado ou abolição violenta do estado democrático de direito forem cometidos em multidão, a pena poderá ser reduzida entre um terço e dois terços, desde que o condenado não tenha financiado nem exercido papel de liderança. O texto também prevê progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, mediante bom comportamento.
Outra mudança é a proibição da soma integral de penas nesses casos. Quando houver mais de um crime no mesmo contexto, será aplicada a pena mais elevada, com acréscimo proporcional. Como a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, as novas regras podem ser aplicadas a condenados, mediante pedido de revisão das penas. O texto também permite que pessoas em prisão domiciliar utilizem o trabalho para remição da pena. Especialistas apontam que as mudanças podem levar à revisão de penas já aplicadas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, mais de 1.400 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas, sendo 431 com penas de prisão.
Compartilhar:
