Plataforma para envio de contribuições: Brasil Participativo.
Período: 26 de outubro a 10 de dezembro de 2026.
A consulta pública permite que pescadores, representantes do setor pesqueiro, entidades e demais interessados contribuam para o aprimoramento da proposta antes da publicação da norma definitiva.
A proposta e os documentos relacionados estão disponíveis no site do Ministério da Pesca e Aquicultura e na plataforma Brasil Participativo. As manifestações devem ser registradas exclusivamente pela plataforma, dentro do prazo da consulta.
Acesso à proposta: Portaria MPA nº779, de 23 de outubro de 2026 .
A proposta também detalha os documentos necessários para cada tipo de solicitação e estabelece critérios para situações como construção, transformação, conversão de modalidade e substituição de embarcações, além de prever procedimentos administrativos relacionados à suspensão e ao cancelamento das autorizações.
A iniciativa busca estabelecer regras para a inscrição de embarcações na categoria Embarcação de Pesca do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), contemplando procedimentos para obtenção e renovação de permissões e autorizações de pesca, atualização cadastral e regularização de informações das embarcações.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) abriu, nesta segunda-feira (26), consulta pública sobre a proposta de regulamentação dos critérios e procedimentos administrativos para o registro de embarcações de pesca que atuam na captura de recursos pesqueiros em águas continentais. As contribuições poderão ser enviadas até 10 de dezembro de 2026, exclusivamente pela plataforma Brasil Participativo.
Como participar
As embarcações destinadas à captura comercial de recursos pesqueiros em águas continentais deverão estar inscritas no RGP e possuir Autorização de Pesca válida para operar. A Permissão Prévia de Pesca, quando exigida, terá validade de dois anos e não permitirá, por si só, o exercício da atividade. Já a Autorização de Pesca terá vigência de dez anos.
