Nova proposta revisará as regras da Instrução Normativa SEAP/PR, de 2004
O Ministério da Pesca e Aquicultura abriu consulta pública para atualização da Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a operacionalização do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O instrumento é a principal ferramenta para o registro, monitoramento e a gestão da atividade pesqueira no país.
A consulta pública visa ampliar a participação social e institucional no processo de atualização da norma. Para tanto, será feita a coleta das contribuições do setor pesqueiro e demais interessados, de modo que a regulamentação esteja alinhada às necessidades operacionais do setor. O prazo para submissão das contribuições termina no próximo dia 14 de abril.
A atualização pretende adequar os procedimentos administrativos relativos à inscrição no RGP. O objetivo é refletir as transformações institucionais, operacionais e tecnológicas ocorridas no setor pesqueiro, além da evolução da gestão pública aplicável à atividade.
Assim, de acordo com a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do MPA, responsável pela gestão do RGP, a proposta pretende aprimorar os procedimentos de inscrição de embarcações de pesca e armadores de pesca, permitindo maior clareza e padronização dos critérios. Também é importante aumentar a eficiência administrativa dos processos de registro, bem como fortalecer os mecanismos de controle, monitoramento e ordenamento do setor.
Além disso, para a SERMOP, a revisão da norma contribui para o funcionamento do RGP, principalmente em relação ao gerenciamento e à concessão de instrumentos administrativos vinculados à atividade pesqueira. É o caso da Autorização de Pesca, a Licença Simplificada e a Licença de Armador de Pesca.
Outro objetivo da nova proposta é proporcionar maior segurança jurídica aos armadores de pesca e proprietários de embarcações. Isso será feito por meio da definição de procedimentos mais claros e alinhados à realidade atual da atividade pesqueira, promovendo maior previsibilidade e transparência nos processos de registro e regularização.
