NORMATIZAÇÃO
Sugestões e comentários podem ser enviados até 30/1/2026
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 30/10/2025, consulta pública sobre minuta de norma propondo alterações pontuais, mas substanciais, no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, que dispõe sobre as regras específicas para os Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs).
A proposta tem por objetivo modernizar o marco regulatório dos FIIs, promovendo maior alinhamento entre as regras específicas e o regime geral aplicável às demais categorias de fundos, bem como incorporando entendimentos já consolidados pelo Colegiado da CVM e pela área técnica ao longo do tempo.
A iniciativa também busca aprimorar a governança e a transparência dos FIIs, mediante o fortalecimento da participação dos cotistas nas decisões das assembleias e o aperfeiçoamento de mecanismos de informação e proteção ao investidor.
A consulta pública é mais uma entrega da Agenda Regulatória 2025 da CVM.
"A proposta de reforma da regulamentação apresentada pela Comissão de Valores Mobiliários tem o objetivo de facilitar o funcionamento dos Fundos de Investimento Imobiliário, como veículos de captação de recursos para esse importantíssimo setor da economia. Esperamos fazer isso ao harmonizar as normas hoje existentes com as de outras categorias de fundos, assim como por meio de flexibilização ou simplificação de regras, sempre atentos às sugestões de melhorias que a sociedade venha a propor."
Otto Lobo, Presidente Interino da CVM
Destaques
A minuta contempla, entre outros pontos:
- Possibilidade de subordinação entre subclasses de cotas
- Ajustes nas regras sobre recompra e ofertas públicas de aquisição de cotas
- Tratamento do reembolso de cotistas dissidentes de deliberações assembleares
- Aprimoramento da representação dos cotistas
- Revisão de regime de informações periódicas
"Os Fundos de Investimento Imobiliário caíram no gosto do público de varejo ao permitir acesso, por meio do mercado de capitais, a investimentos no setor imobiliário. Tivemos muito cuidado na elaboração das propostas de modernização, confiantes de que é possível que a indústria de FIIs continue se desenvolvendo e, ao mesmo tempo, mantenha o nível de proteção aos investidores".
Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM
Participe da consulta pública
O prazo para envio de sugestões e comentários vai até 30/1/2026, conforme orientações do Edital da consulta.
As contribuições devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo e-mail: conpublicaSDM0625@cvm.gov.br.
Mais informações
Acesse o Edital da Consulta Pública SDM 06/25, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta.