Decretos assinados nesta quarta (18) detalham aspectos da lei sancionada em 2025, criam um centro nacional para receber denúncias e combater crimes informados pelas plataformas digitais e estruturam agência para fiscalizar as novas normas
“Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva após assinar três decretos que regulamentam e estruturam a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), nesta quarta-feira, 18 de março.
Essa é uma lei que vai garantir a segurança de crianças e adolescentes online e a tranquilidade das famílias brasileiras. O que queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a proteção que eles ainda precisam”
Presidente Lula
Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital entrou em vigor na última terça-feira (17/3) e estabelece regras para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país. A norma cria mecanismos para que as empresas garantam uma navegação segura para crianças e adolescentes, com auxílio a pais, responsáveis e familiares.
“Essa é uma lei que vai garantir a segurança de crianças e adolescentes online e a tranquilidade das famílias brasileiras. O que queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a proteção que eles ainda precisam”, afirmou Lula.
As medidas assinadas nesta quarta regulamentam dispositivos da lei, estruturam a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que centralizará denúncias recebidas das plataformas digitais e apoiará o combate a crimes digitais.
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA — A lei concretiza a responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes e garante segurança jurídica a todo o ecossistema digital. “Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes”, afirmou o presidente.
Resultado de ampla mobilização da sociedade civil, o regramento combate riscos próprios do ambiente digital, como a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição à violência sexual e o acesso a produtos proibidos a essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas.
Em seu discurso, o presidente citou um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que aponta que um em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras, entre 12 e 17 anos, foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital. “Esse absurdo precisa ser combatido com toda a eficácia, e isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção. Do mesmo jeito que a gente não deixa criança sozinha no parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes que nossas crianças frequentam online”, disse Lula.
» Perguntas e respostas sobre o ECA Digital
Para o presidente, a regulamentação representa um passo importante para enfrentar crimes como exploração sexual infantil, aliciamento, bullying e conteúdos que estimulem violência ou comportamentos de risco. “Que fique bem claro: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, registrou Lula.
O ECA Digital também trata da proteção contra a exposição a conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como apostas e pornografia, e exige das empresas do ambiente digital respostas rápidas em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual.
Além disso, fica proibido que jogos eletrônicos tenham as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) nas versões oferecidas ao público infantojuvenil. As caixas de recompensa são uma funcionalidade por meio da qual o jogador adquire, mediante pagamento, itens ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo.
O ECA Digital enfrenta ainda a questão do design manipulativo, que explora vulnerabilidades de crianças e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas.
Alguns dos principais pontos do ECA Digital
COMBATE A CRIMES DIGITAIS - No campo da segurança pública, um dos decretos assinados pelo presidente Lula estrutura o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e operado pela Polícia Federal. A ideia é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir a agilidade na remoção de conteúdos ilegais e promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares.
O Ministro da Justiça, Wellington César, afirmou que a proteção da infância deve orientar também o desenvolvimento de tecnologias e serviços digitais. “Para as empresas de tecnologia, a mensagem é direta: a proteção da infância precisa ser o alicerce de cada produto digital. Deve estar incorporada desde a concepção do serviço até a forma que ele aparece na palma da mão de cada criança e adolescente”, reforçou.
TRIAGEM — Wellington César destacou que a criação do Centro Nacional representa um avanço no combate a crimes digitais. Para ele, a nova estrutura amplia a capacidade do Estado de receber, analisar e encaminhar denúncias com rapidez e eficiência. “É uma inovação histórica. Trata-se da maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde a sua criação e reflete a prioridade dada à repressão de uma criminalidade que migrou de forma crescente ao ambiente digital”, ressaltou.
A nova estrutura permitirá padrões nacionais de investigação e o estabelecimento de fluxos de triagem de denúncias de crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.
DIREITOS HUMANOS — Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, destacou que o ambiente digital faz parte da vida de milhões de crianças e adolescentes, funcionando como espaço de aprendizagem, convivência e criação, mas também como ambiente onde se ampliam riscos graves, como aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio, publicidade excessiva e o uso de tecnologias. “Diante disso, o Estado brasileiro assume uma posição clara: o ambiente digital não pode ser um território sem proteção”.
Ela ressaltou que, seis meses após a promulgação do ECA Digital, o governo avança na regulamentação para transformar o marco legal em medidas concretas para as famílias brasileiras. “Criança é prioridade absoluta em qualquer território, inclusive no ambiente digital. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 construiu um novo marco na percepção, compreensão e nos direitos das infâncias, o ECA Digital estende essa compreensão para o ambiente digital”, enfatizou a ministra.
PRIORIDADE — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a proteção da infância deve ser tratada como prioridade nas políticas públicas e também no ambiente digital. “Cuidar da infância é o investimento mais valioso que podemos fazer. Cada vez mais, eles estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. Nós não podemos assistir inertes a isso nem podemos ser reativos esperando que os crimes e problemas ocorram para dar-lhes respostas. Devemos nos antecipar para garantir que nada de ruim aconteça com nossas crianças e adolescentes no curto, médio e longo prazo”, disse.
O parlamentar também destacou a importância da cooperação entre instituições e sociedade. “Que este ato simbolize um grande pacto entre o Legislativo, Executivo, Judiciário e toda a sociedade brasileira para que possamos propiciar um ambiente digital verdadeiramente saudável e seguro para aqueles que estão apenas começando a descobrir o mundo.”
MCTI / FINEP — Na vertente da ciência e tecnologia, o Governo do Brasil anunciou um edital de R$ 100 milhões, via FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). O objetivo é apoiar pequenos e médios desenvolvedores de soluções, inovações e aplicativos baseados em IA, para efetivar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e, com isso, contribuir para a implementação das diretrizes previstas no ECA Digital.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que a legislação precisa ser acompanhada de instrumentos concretos para se tornar efetiva. “Para isso, a gente precisa de tecnologia para identificação de conteúdos de exploração sexual online, prevenção de contato com conteúdos inadequados e nocivos e também de supervisão e controle da própria família”, afirmou a ministra.
“Buscamos, por exemplo, apoiar o desenvolvimento de soluções inteligentes que possam intervir em interações suspeitas em tempo real, enviando alertas aos responsáveis ou acionando a polícia e os órgãos de denúncia”, complementou.
Segundo a ministra, o investimento também reforça o papel da ciência e da inovação na proteção da infância. “Com esses recursos queremos cada vez mais uma ação que mostre que nosso governo está do lado da infância e da juventude no ambiente virtual. Olhamos para a Ciência como instrumento para resolver as questões do nosso tempo e para construir um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes”, reiterou Luciana Santos.
SAÚDE E RISCOS — O adolescente Pedro Vitor Porto Andrade, representante do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), falou da importância do ECA Digital para fortalecer a proteção e a garantia de direitos no ambiente online. Ele mencionou desafios enfrentados por jovens na internet, como bullying, racismo e práticas de grooming (aliciamento), que podem afetar diretamente a saúde mental de crianças e adolescentes.
“A gente pode criar jogos e mundos incríveis, mas também precisamos estar cientes dos riscos que esses jogos trazem. Eu, como adolescente negro, que já passei por vários casos de racismo, não só dentro dos jogos, mas na vida real, sei como é sentir na pele o racismo”, afirmou.
Segundo Pedro Vitor, o ECA Digital também contribui para ampliar a conscientização sobre o uso seguro da tecnologia. “Nos ajuda a entender que temos o direito de nos proteger e de não compartilhar dados com estranhos. Também fala sobre a importância da educação digital. Isso significa que a gente precisa aprender a usar a tecnologia de forma segura. Por exemplo, saber como denunciar comportamentos inadequados dentro do jogo ou entender que nem tudo que aparece na internet é verdade”, completou.
PROTEÇÃO PARA MENINAS — Maria Eduarda da Silva, também integrante do CPA do Conanda, afirmou que a implementação do ECA no ambiente digital representa um passo fundamental, principalmente para as meninas, que enfrentam situações de assédio, cyberbullying e outras formas de violência online. “Ajudando a construir um ambiente mais seguro, sem assédio, racismo, intolerância religiosa, discurso de ódio e conteúdos que incentivam violências e discriminação. Mais do que uma política pública, é um compromisso com a proteção e o respeito do futuro de nós crianças e adolescentes”, disse Maria Eduarda.
FISCALIZAR E REGULAMENTAR — Outro decreto aprovou a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Agência tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e garantir que o ECA Digital seja cumprido. É a ANPD quem emitirá, por exemplo, orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e as etapas para a regulamentação e fiscalização das empresas. O trabalho da agência também será essencial para garantir que a verificação de idade colete apenas os dados estritamente necessários para confirmar que o usuário é criança ou adolescente, sem ferir a privacidade garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE — A coordenadora do Instituto Alana, Maria Góes de Mello, destacou que a regulamentação do ECA Digital representa um momento histórico e o resultado de uma construção coletiva envolvendo organizações da sociedade civil, além dos poderes Executivo e Legislativo. “Damos um passo firme em direção à implementação de uma lei histórica, inovadora e pioneira, que responde aos anseios da nossa sociedade e olha para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos num ambiente desenhado para capturar a atenção, promover o vício, explorar vulnerabilidades e lucrar com a infância”, registrou.
Ela ressaltou que a nova legislação inaugurou um marco na proteção da infância no ambiente online. “Um capítulo inédito nas Américas. Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet. Coloca em prática diversos elementos que estruturam a nossa Constituição Federal”, destacou a coordenadora.
