O presidente Lula assinou, na tarde desta quarta-feira (18), três decretos para regulamentar o ECA Digital. A nova lei aumenta a segurança e o controle dos pais sobre a navegação dos filhos pela internet e também estabelece mais responsabilidades para empresas e plataformas.
Um dos decretos cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, e que vai centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais contra menores. Entram nessa lista exploração sexual, extorsão e também a disseminação de conteúdos que induzam à violência, automutilação e suicídio.
Outro decreto fortalece a Agência Nacional de Proteção de Dados, que vai regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento do ECA Digital. Uma das funções da agência é evitar a coleta indevida de dados pessoais em sistemas de verificação de idade para acessar conteúdos. Além disso, o governo também anunciou hoje um edital de R$ 100 milhões, via Ministério da Ciência e Tecnologia, para apoiar projetos de pequenos e médios desenvolvedores para proteção a crianças e adolescentes na internet.
“Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta em criminosos que ameaçam a integridade física e mental das nossas crianças e adolescentes. O que é crime no mundo real é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, afirmou o presidente Lula
O ECA Digital entrou em vigor ontem para aumentar a segurança de crianças e adolescentes na internet. Além de tornar mais rígidas as regras de verificação da idade, a nova lei também prevê mecanismos para combater o vício em telas.
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