Governo Federal aprova o enquadramento de mais 559 servidores de ex-Territórios à União
Portarias de transposições de novembro foram publicadas no DOU desta segunda-feira (2/12); as de outubro, no DOU do dia 31/10 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
02/12/2024 18h44
A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta segunda-feira (2/12) mais cinco portarias com os nomes de 307 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União.
No dia 31/10, foram publicadas outras cinco portarias que deferiram mais 252 pedidos, totalizando 559 transposições no bimestre (outubro e novembro). Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI já realizou o enquadramento de 2.823 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pelaLei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
Confira abaixo a íntegra das Portarias de novembro:
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.839, de 29 de novembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.840, de 29 de novembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.841, de 29 de novembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.843, de 29 de novembro de 2024
Confira abaixo a íntegra das Portarias de outubro:
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.486, de 29 de outubro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.487, de 29 de outubro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.488, de 29 de outubro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.489, de 29 de outubro de 2024
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.490, de 29 de outubro de 2024
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública