Governo Federal aprovou o enquadramento de 3.047 servidores de ex-Territórios à União em 2024
Últimas portarias foram publicadas no DOU desta segunda-feira (30/12) e aprovaram 224 processos de transposição Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
30/12/2024 08h21
Atualizado em 30/12/2024 08h29
A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta segunda-feira (30/12) cinco portarias com os nomes de 224 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União.
No início do mês, dia 02/12, foram publicadas também cinco portarias deferindo 307 processos de transposição. Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI já realizou o enquadramento de 3.047 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
Confira abaixo a íntegra das Portarias de dezembro:
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.968
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.969
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.970
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.971
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.972
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública