O Incra em Goiás realizou ação de fiscalização ambiental no assentamento Canudos - localizado entre os municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás. A atividade contou com a parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Palmeiras de Goiás (Semapa) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Durante a operação, realizada durante esta semana, foram identificados casos de parcelamento irregular de três lotes dentro do assentamento. Como se trata de área de Reforma Agrária ainda não titulada, o Incra notificou dois assentados que descumpriram o que determina o Contrato de Concessão de Uso (CCU), que proíbe vender, fracionar ou lotear a parcela.
O perito federal territorial do Incra/GO, Lawrence Ribeiro, destaca que o respeito às regras sobre como proceder em áreas de assentamento é fundamental e lembra que “quem vende, divide ou repassa o lote irregularmente pode ter a parcela retomada pelo Incra, conforme prevê o CCU”.
Nos outros dois casos, envolvendo agricultores familiares já titulados, os órgãos ambientais emitiram notificações para que os responsáveis apresentem documentos que comprovem a legalidade e a regularidade das atividades realizadas.
A equipe também constatou conversão irregular do uso do solo em Área de Preservação Permanente (APP) do Rio dos Bois e a existência de uma área de extração de argila. Nessas situações, os fiscais ambientais coletaram informações e documentos para análise e para a adoção das providências legais cabíveis.
A ação reforça o compromisso do Incra com a proteção ambiental, a correta utilização das áreas da Reforma Agrária e o cumprimento da legislação.
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