O projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado nessa quarta-feira (2) no Senado, foi elogiado pelas mineradoras que atuam no Brasil, mas criticado por municípios que sediam atividades de mineração no país. O texto prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos relacionados a esses minerais.
Entre as novidades, está a criação de um fundo para financiar projetos por meio de contribuições privadas e aporte de R$ 2 bilhões da União; o estabelecimento de um conselho, com maioria de representantes do governo, para homologar mudanças no controle societário de empresas do setor e determinadas operações internacionais; e um programa de benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões.
O PL 2780 de 2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara e segue agora para sanção presidencial.
Aprovado em votação simbólica, o texto era uma das prioridades do governo, que sustenta que a matéria contribui para desenvolver a economia dos minerais críticos no Brasil. O PL teve apoio também da oposição, como expressou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).
“Esse projeto não é um projeto de governo, isso é um projeto de Estado. É um projeto que, com certeza, poderá trazer prosperidade e muitas oportunidades para os brasileiros”, disse a senadora da oposição.
Por meio de nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor, disse que o PL é um avanço e informou que espera contribuir com o governo na regulamentação do tema.
“O projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira”, disse o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), que reúne municípios produtores de minérios, também reconheceu avanços no projeto, mas criticou a falta de garantia de que os investimentos previstos permaneçam nos territórios onde ocorre a mineração.
Segundo a entidade, a proposta pode repetir um modelo histórico da mineração brasileira, no qual os municípios ficam com os impactos da atividade, enquanto investimentos, empregos qualificados e etapas de maior valor agregado são concentrados em outras regiões.
“Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares”, defendeu a AMIG Brasil.
O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, avaliou à Agência Brasil que são insuficientes os incentivos previstos no texto para industrializar as terras raras no Brasil.
“O PL é um pacote de bondades para o setor mineral com uma série de novas fontes de financiamento, subsídios e estímulos creditícios. E, apesar da discussão sobre industrialização, os instrumentos para levar à transformação mineral são insuficientes”, comentou o especialista no tema.
O engenheiro Bruno Milanez argumenta que os recursos previstos no PL podem ser usados tanto para lavra quanto para beneficiamento dos minerais, o que pode reduzir o financiamento da industrialização. A lavra corresponde à extração do minério, enquanto o beneficiamento envolve etapas de tratamento e concentração do material extraído, antes de processos industriais de transformação.
O PL 2780 cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral para viabilizar projetos de minerais críticos ou estratégicos, com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições obrigatórias das empresas do setor, em valores ainda a serem definidos.
Outro mecanismo previsto no texto é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
A inclusão dosminerais classificados como “estratégicos”amplia o universo de materiais que podem ser alcançados pela política. Entre eles está o minério de ferro.
O PL classifica os minerais estratégicos como aqueles “essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa”.
O professor da UFJF Bruno Milanez pondera que essa definição, na prática, “vale para qualquer coisa, inclusive pode abrir espaço para financiar produção de pedras ornamentais, como granito e mármore”.
Entenda diferença entre terras raras, minerais críticos e estratégicos.
O projeto de lei ainda cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), alvo de críticas de senadores da oposição e da base governista, como Omar Aziz (PSD-AM).
O colegiado terá até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de representantes dos estados e do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior.
Entre as atribuições do Conselho está a homologação de mudanças no controle societário de empresas do setor, assim como de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam minerais críticos ou estratégicos “em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país”.
A AMIG Brasil considera insuficiente a participação dos municípios no colegiado. Segundo a entidade, as decisões do Conselho poderão ter efeitos sobre infraestrutura, meio ambiente, uso do solo, recursos hídricos e desenvolvimento econômico das cidades mineradoras.
O senador Jayme Campos (União-MT) avaliou que o Conselho ficou muito “desequilibrado” a favor do governo.
“Pode acontecer uma politização excessiva em relação a esse Conselho. A pouca participação da sociedade civil em relação a esse projeto. Isso me causa, assim, uma preocupação de que pode afugentar até o capital privado”, criticou.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga, defendeu o Conselho, afirmando que ele apenas homologará os contratos já firmados envolvendo o setor privado.
“O que nós não estaremos mais abrindo mão é da soberania nacional e da discussão de uma estratégia nacional para agregar valor econômico a um minério que não tem reposição”, justificou Braga.
Na avaliação do relator, o PL pode modificar a realidade atual do Brasil, que, segundo ele, ainda exporta minérios com baixo valor agregado.
“Lamentavelmente, há décadas, nós mandamos para fora do Brasil esses minériosin naturae, lamentavelmente, temos que importar como bens finais, pagando um valor agregado muitas vezes maior do que o valor que nós exportamos”, completou Braga.
A AMIG Brasil também criticou a ausência de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O PL não altera as regras de cálculo, as alíquotas ou os critérios de distribuição da compensação.
Para a entidade, a criação de uma política específica para minerais críticos e estratégicos deveria ser acompanhada da discussão de um modelo de compensação que considere as características econômicas e os impactos da exploração desses minerais nos territórios produtores.
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar das grandes reservas, o Brasil produz menos de 1% do consumo global.
A posição geográfica do Brasil tem sido apontada como uma vantagem importante em um mercado em expansão marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo domínio dessas cadeias produtivas.As terras raras são consideradas fundamentais para áreas como tecnologia, defesa e transição energética.
