Documento elaborado pelo Ministério das Mulheres em parceria com MJSP, CNMP, PGE, CNJ e DPU prevê medidas urgentes de proteção, amplia alcance para mulheres sem mandato e estabelece que nenhuma denúncia fique sem resposta Foto: Gabriela Mutti

Foto: Gabriela Mutti

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O Ministério das Mulheres, em parceria com cinco instituições do sistema de Justiça, lançou nesta quarta-feira (25), em Brasília, o Protocolo de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. A iniciativa estabelece fluxos nacionais para prevenir, acolher, investigar e responsabilizar casos de violência de gênero no exercício dos direitos políticos, com atendimento contínuo por meio da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, de forma que nenhuma denúncia fique sem resposta.

Resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em outubro de 2025 e dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, o protocolo foi elaborado pelo Ministério das Mulheres em parceria com Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). A iniciativa também integra as ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro pelo Governo do Brasil.

Entre as diretrizes, estão a priorização do restabelecimento imediato dos direitos políticos violados e o reconhecimento da fala da vítima como elemento central na apuração.

O documento prevê ainda a adoção de medidas urgentes de proteção, mesmo antes da formalização de denúncia criminal, como o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima, a suspensão de conteúdos ou de perfis em redes sociais e a garantia do direito de resposta.

Uma inovação do Protocolo é a proteção das mulheres para além de candidatas e eleitas, incluindo lideranças comunitárias, ativistas e mulheres que atuam na esfera pública.

Márcia Lopes: “Um avanço para a democracia”

Durante a cerimônia, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que a iniciativa representa um avanço na defesa da democracia. “Hoje é um dia importante para a democracia brasileira. O Estado não aceitará que a violência seja usada como instrumento de exclusão política das mulheres. Não há democracia plena quando mulheres são silenciadas, ameaçadas ou afastadas da vida pública”, destacou a titular da pasta.

A ministra ressaltou a importância da articulação institucional para garantir respostas efetivas. “Não se trata de uma ação isolada, mas de uma articulação institucional que organiza fluxos, define responsabilidades e garante que nenhuma denúncia fique sem resposta”, afirmou.

Proteção ampliada

Ela também enfatizou a ampliação do alcance do protocolo. “A violência política não atinge apenas mulheres eleitas. Ela também alcança lideranças comunitárias, ativistas e defensoras de direitos, muitas vezes sem mandato”, destacou a ministra.

Segundo Márcia Lopes, a proteção deve ir além do aspecto jurídico. “A proteção não é apenas jurídica, ela é também institucional e humana. Queremos que cada mulher que sofrer violência política saiba que há uma rede pronta para acolher, encaminhar e proteger.”

A ministra alertou ainda para a gravidade do cenário. Dados citados indicam que, nas eleições municipais de 2024, foram registrados 558 casos de violência política, sendo 78 contra mulheres apenas em setembro. Ela também relacionou o problema a um contexto mais amplo de violência de gênero, mencionando os mais de 1.547 feminicídios registrados em 2025, que atingem majoritariamente mulheres negras.

Márcia Lopes destacou a sub-representação feminina na política — com 28 deputadas entre 513, e 15 senadoras entre 81 —  e alertou para os desafios diante das eleições de 2026.

“Nenhum instrumento, por si só, transforma a realidade. O que fará a diferença é a implementação e a atuação articulada das instituições.”

Desafio: alcance territorial

A cerimônia contou com a mediação da secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, que ressaltou a necessidade de capilaridade da política pública.

“O desafio é chegar em cada canto desse país. Eu sei que este território não é um território fácil para as mulheres, e a gente precisa falar disso”, afirmou, lembrando que as mulheres não podem se conformar em ocupar apenas 18% dos espaços de poder. Ela também destacou avanços recentes no campo legislativo.

“Quando as mulheres chegam na política, a gente muda a vida de toda a comunidade e de toda a sociedade”, concluiu.

Violência política digital

A secretária nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Sheila de Carvalho, informou que o órgão prepara um dossiê sobre casos de violência política no ambiente digital para subsidiar investigações.

“Estamos elaborando um dossiê que será entregue à Polícia Federal para abertura de investigação em todos os casos envolvendo crimes digitais contra mulheres na política brasileira”, afirmou, ao citar ameaças recentes contra as deputadas federais Carol Dartora (PR), Talíria Petrone (RJ), Erika Hilton (SP) e Renata Souza (RJ).

“Quando uma mulher entra na política, muita coisa muda”

Para a representante da ONU Mulheres no Brasil, Galliane Palayret, a presença feminina na política provoca reações violentas justamente por promover mudanças.

“Quando uma mulher entra na política, muita coisa muda — e é exatamente por isso que a reação tantas vezes é violenta. As mulheres são marcadas pelo medo, pela humilhação, pela ameaça e pelo ódio. A violência política não é atacar uma mulher pelo que ela fez, mas pelo que ela é”, destacou.

Participaram também da cerimônia a procuradora-geral da República, Raquel Branquinho, a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Suzana Massako, a procuradora de justiça do Conselho Nacional do Ministério Público, Ludmilla Evelin de Faria, e Rafaella Mikos, da Defensoria Pública da União.

Fluxos de atendimento

Na prática, o protocolo organiza o atendimento em dois fluxos principais. O primeiro é voltado a candidatas, detentoras de mandato e ocupantes de cargos públicos, com encaminhamento direto ao Ministério Público Eleitoral.

O segundo contempla lideranças sociais e comunitárias, com direcionamento para órgãos de segurança pública e outras instâncias competentes. Em ambos os casos, está previsto o monitoramento contínuo das denúncias e o acompanhamento das providências adotadas.

O documento também estabelece que qualquer pessoa pode comunicar casos de violência política contra mulheres. As autoridades devem atuar com prioridade na investigação e podem adotar medidas protetivas imediatas. Nos casos que envolvam autoridades com foro por prerrogativa de função, os processos serão encaminhados às instâncias superiores competentes.

Ligue 180

O Ligue 180 foi definido como canal central de acolhimento e registro das denúncias, com atendimento gratuito, humanizado e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. 

As denúncias também podem ser feitas por WhatsApp, e-mail e outros canais institucionais, além de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça.

Com base em princípios como a centralidade da vítima, a escuta qualificada e a não revitimização, o documento garante ainda confidencialidade, acesso à informação e acompanhamento dos casos pelas vítimas.

Os registros contribuirão para a produção de dados nacionais e o aprimoramento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência política de gênero.

Assista à cerimônia