Proposta regulamenta inovações da Lei nº 15.235/2025 e amplia flexibilidade no uso do benefício, alinhando consumo de energia às demandas produtivas do campo
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta sexta-feira (26/12), consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de Portaria Normativa que moderniza as regras de concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica destinadas a produtores rurais que atuam nas atividades de irrigação e aquicultura. Os interessados terão prazo de 30 dias para enviar as contribuições.
A iniciativa regulamenta as inovações introduzidas pela Lei nº 15.235/2025, que ampliou a flexibilidade dos horários de aplicação do benefício tarifário, alinhando a política pública à evolução tecnológica do setor elétrico e às demandas produtivas do campo. A proposta busca aprimorar a aplicação do desconto diário de 8 horas e 30 minutos, com foco em maior autonomia operacional e ganhos de eficiência para os produtores rurais.
“Estamos reafirmando o nosso compromisso com a conciliação entre a segurança e a eficiência do sistema elétrico e o fortalecimento da agricultura irrigada e da aquicultura, atividades estratégicas para o desenvolvimento econômico e para a segurança alimentar do País”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.
Entre os principais avanços previstos na proposta colocada em consulta pública está a ampliação da liberdade de escolha do período de utilização do desconto, que poderá ocorrer de forma contínua ou fracionada ao longo do dia, permitindo a adequação do consumo de energia às características específicas de cada atividade produtiva.
A proposta também estabelece prioridade ao consumidor na definição dos horários de uso do benefício. Irrigantes e aquicultores poderão indicar, junto à distribuidora, a escala de horários mais adequada à operação, assegurando o acesso à energia com desconto nos momentos de maior produtividade, com exceção do horário de ponta, entre 18h e 22h59.
Outro ponto de destaque é o melhor aproveitamento da energia solar alinhando a necessidade do sistema elétrico às melhores práticas de cultivo. A proposta estimula o consumo de energia nos períodos de maior geração, especialmente entre 9h e 16h, contribuindo para o melhor aproveitamento da energia limpa disponível no sistema elétrico e gerando economia direta para os produtores.
A consulta pública amplia o espaço de participação social e permite que produtores, cooperativas e demais agentes do setor contribuam para o aprimoramento da norma, de forma a refletir as realidades regionais e as necessidades do setor rural.
Em novembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Pesca e Aquicultura assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e energia em reservatórios hidrelétricos, aperfeiçoando o aproveitando das águas que pertencem à União com práticas que mirem a geração de emprego, renda e segurança alimentar em sinergia com a sustentabilidade. O ACT visa alavancar o potencial dos 74 reservatórios de usinas hidrelétricas do país considerados aptos para a atividade de aquicultura.
A Consulta Pública pode ser acessada aqui.
Aliança
Para fomentar a agricultura irrigada por meio de ações integradas entre os setores de energia e agropecuária, o Governo Federal, por meio do MME, lançou em abril deste ano a Aliança pelo Desenvolvimento Energético dos Polos e Projetos de Irrigação do Brasil. A iniciativa também reúne os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Os polos de agricultura irrigada são regiões com alto potencial produtivo, onde o uso de tecnologias de irrigação permite até três safras por ano, gerando até 1,2 emprego por hectare irrigado. Além de aumentar a produtividade agrícola, esses polos impulsionam o desenvolvimento regional, da agroindústria e a geração de renda no campo.
Entre as propostas apresentadas pelo MME às distribuidoras de energia, está a flexibilização dos horários de fornecimento subsidiado de energia elétrica para irrigação, prevista na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de modo a permitir maior sinergia entre os setores e otimização entre o consumo, a infraestrutura de rede e a disponibilidade de geração.
A iniciativa também contempla o levantamento da perspectiva de crescimento das demandas energéticas dos polos de irrigação. O objetivo é avaliar como considerá-la no planejamento das concessionárias de distribuição de energia elétrica e no planejamento da expansão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), visando à compatibilização com o desenvolvimento setorial. O plano prevê, ainda, a avaliação de alternativas de financiamento para redes de distribuição trifásica, com foco no atendimento aos polos irrigados e projetos públicos, considerando a necessidade de sustentabilidade tarifária do setor elétrico.
