Iniciativa integra as ações previstas no Plano Nacional Pena Justa destinadas ao enfrentamento da superpopulação prisional Brasília/DF, 29/01/2026 - Com foco no alinhamento para implementação do segundo ciclo das Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) nos estados, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou uma série de reuniões com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros atores estratégicos envolvidos na implementação do projeto nos estados. Essa iniciativa integra as ações previstas no Plano Nacional Pena Justa destinadas ao enfrentamento da superpopulação prisional.

No contexto do Plano Pena Justa, as CRVs representam um instrumento decisivo para a qualificação da gestão penitenciária. O modelo permite maior racionalidade na ocupação das unidades prisionais, amplia a transparência na movimentação das pessoas privadas de liberdade e assegura o cumprimento dos limites legais de capacidade. Esses fatores contribuem diretamente para a garantia de direitos fundamentais e para a redução de riscos institucionais relacionados ao Estado de Coisas Inconstitucional.

Durante as reuniões, foram discutidos os avanços e desafios do primeiro ciclo de implementação das CRVs iniciado em 2023 no Maranhão, e do primeiro ciclo de expansão executado em 2025 no Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. As equipes compartilharam experiências iniciais, desafios operacionais e boas práticas, com o objetivo de aprimorar o modelo e consolidar parâmetros nacionais para o funcionamento das Centrais.

Pena Justa prevê CRVs em 27 unidades da federação até 2027

Outro ponto debatido foi a organização do segundo ciclo de implementação, que contemplará as demais unidades federativas. A implementação seguirá os critérios estabelecidos pelo Plano Pena Justa, considerando os níveis de superpopulação, capacidade instalada, maturidade dos sistemas de informação e aderência às diretrizes nacionais de gestão de vagas.

As reuniões também trataram sobre os elementos necessários para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo é promover a integração entre os sistemas de dados judiciais e penitenciários, garantindo informações confiáveis, atualizadas e interoperáveis. Nesse sentido, alinhada com as diretrizes de governança de dados previstas no Plano Pena Justa, essa medida é considerada essencial para embasar decisões em evidências robustas, viabilizar o controle efetivo de vagas e promover adesão dos estados ao modelo nacional de regulação.

Paralelamente, houve o alinhamento quanto ao desenvolvimento das ações previstas no Plano Nacional Pena Justa, o qual inclui não apenas a articulação com o Poder Judiciário, mas também o uso de dados para prevenção do ingresso indevido no sistema prisional, a qualificação das alternativas penais e o fortalecimento dos mecanismos de controle das portas de entrada e saída do sistema. Esse conjunto de iniciativas reforça a capacidade de planejamento e gestão do sistema prisional.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e a saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação, indicador 1.1.1.1.1.1; Ampliação da abrangência das Centrais de Regulação de Vagas, indicador 1.1.1.1.2.1; Número de pessoas presas igual ao número de vagas, indicador 1.1.1.1.3.1.

Edifício Sede, 12° andar