Agência incorpora contribuições do Conselho Consultivo para qualificar a regulação sobre direitos digitais e inclusão socioambiental A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) avançou no fortalecimento da participação social ao incorporar contribuições do Conselho Consultivo em três iniciativas estruturantes: a Política de Governança de Inteligência Artificial (PGIA), o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS) e a revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA).

A atuação do colegiado ocorreu por iniciativa do conselheiro Alexandre Freire, que preside o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), com o objetivo de ampliar o diálogo institucional e qualificar tecnicamente as decisões regulatórias da Agência.

"Gostaria de destacar, em primeiro lugar, a centralidade da explicabilidade dos algoritmos, bem como a necessidade de garantir sua auditabilidade e rastreabilidade ao longo de todo o ciclo de vida. Além disso, é fundamental assegurar supervisão humana qualificada no uso de sistemas de inteligência artificial, especialmente em contextos sensíveis. Esses são elementos essenciais para uma governança responsável da IA e representam contribuições relevantes que certamente enriquecerão o debate no âmbito do Conselho Diretor", afirmou Freire.

Modelo

Dentro das novas regras para o uso de inteligência artificial, o Conselho definiu um modelo que prioriza a transparência e o controle humano. O documento reforça que as decisões tomadas por máquinas devem ser explicáveis, com os motivos e a lógica para chegar a um resultado comunicados de forma simples. Além disso, o sistema deve permitir fiscalização e garantir que uma pessoa sempre tenha a palavra final, protegendo os direitos dos cidadãos e assegurando que os responsáveis respondam pelo funcionamento da tecnologia.

Já o Plano de Conectividade Significativa reforçou a necessidade de políticas que garantam uma conectividade efetiva para o exercício pleno da cidadania, indo além do acesso formal. Entre as propostas estão a manutenção do acesso a serviços públicos essenciais mesmo após o fim da franquia de dados e o estímulo à economia circular para atender populações vulneráveis.

O presidente do Conselho Consultivo, Fabrício da Mota Alves, ressaltou o ineditismo dessa colaboração: "O conselho está sendo convidado a contribuir ativamente e de forma tempestiva com os procedimentos internos de elaboração de normas. Esse tipo de gesto só vem a fortalecer a participação do conselho como um mecanismo de atuação dentro do fluxo regulatório".

Acessibilidade e diversidade

A revisão do RGA incorporou uma visão abrangente de inclusão, reconhecendo que a acessibilidade deve contemplar idosos, mulheres e populações de baixa renda. As propostas incluem a oferta de dispositivos de baixo custo e a promoção de comunicação em linguagem simples.

"Para que a inteligência artificial seja realmente efetiva, nós precisamos de uma governança bem estruturada. É preciso uma governança firme para garantir a ética de toda essa utilização, o que deixa a Anatel ainda mais preparada para lidar com essas demandas de forma ética", afirmou a conselheira Laura Porto.