Publicada consulta pública sobre novas regras para passageiro indisciplinado

Contribuições podem ser enviadas até o dia 14 de agosto pela plataforma Participa +Brasil Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

28/06/2024 15h02

Até o dia 14 de agosto, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe sugestões e contribuições sobre a proposta de resolução que define o tratamento a ser dispensado aos passageiros que atrapalham e põem em risco a segurança na aviação civil brasileira.  O texto estabelece punições mais rígidas para os viajantes indisciplinados, inclusive, com a proibição de voar por um período de 12 meses. 

Para conhecer a proposta, que foi aprovada no dia 25 de junho na reunião da Diretoria Colegiada, basta acessar a página de consultas públicas da Agência. Na consulta pública nº 9 estão o texto da resolução, a justificativa e o formulário para o envio das sugestões. As contribuições também poderão ser enviadas pela Plataforma + Brasil. 

O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar de todos os passageiros e tripulantes, bem como manter a tranquilidade a bordo das aeronaves e nos aeroportos. Comportamentos indisciplinados representam ameaça à segurança operacional, além de causarem desconforto e transtorno aos demais passageiros e à tripulação.   

A medida visa regulamentar a má conduta de passageiros em operações de transporte aéreo regular doméstico praticados a bordo das aeronaves ou nas dependências dos aeroportos. 

O texto considera indisciplina atos que violem, desrespeitem ou comprometam a segurança, a ordem ou a dignidade de pessoas (passageiros e funcionários de aeroportos e companhias aéreas). 

Punições

Há gradações para as punições, de acordo com o comportamento do passageiro, que vão desde a retirada do passageiro do voo até a proibição de voar por 12 meses. Entre as ações consideradas graves estão: agressão verbal e fumar dentro da aeronave. E no rol das gravíssimas estão a violência física contra membro da tripulação e acessar ou tentar acessar a cabine de comando sem autorização.

Caberá às empresas aéreas aplicarem as sanções e informar à Anac os registros de indisciplina ocorridos. No caso de atos gravíssimos, o aviso deve ser imediato. Nos casos graves, em até 5 dias e, nos demais casos, a comunicação deve ser feita em até 30 dias da ocorrência.  

Empresas aéreas que descumprirem a resolução, não aplicando punição aos passageiros indisciplinados, também serão punidas com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil. 

Confira os principais pontos da regulamentação:  

• Delimitação dos atos de indisciplina quanto à classificação de sua gravidade: essa classificação considerou a avaliação do risco associado à conduta, levando em conta a probabilidade de ocorrência, suas consequências e a eficácia das medidas de mitigação existentes. Condutas mais graves foram identificadas como aquelas que apresentam maior potencial de risco para a segurança das operações aéreas.

• Sanções mais severas: além das medidas essenciais para o funcionamento regular das operações, como a contenção imediata do passageiro indisciplinado, a proposta normativa inclui a possibilidade de que, nos casos de condutas gravíssimas, os operadores aéreos apliquem medida restritiva de impedimento de voar ao passageiro infrator, com duração de 12 meses. A medida envolve o compartilhamento dos dados do passageiro indisciplinado entre os operadores para que todos implementem a restrição aplicada.

• Clareza em relação ao que pode acontecer: a Anac propõe uma comunicação clara, direta e objetiva para que todos saibam quais são os atos que devem ser prevenidos e que serão punidos. As medidas podem variar desde advertência, acionamento do órgão policial, encerramento do contrato de transporte a até mesmo a inclusão em lista de proibição de voar (no flight list).

• Garantia de ampla defesa e devido processo legal: a Anac exigirá das empresas aéreas que propiciem ampla defesa aos cidadãos eventualmente incluídos na lista de proibição de voar e fiscalizará as companhias na utilização desse mecanismo.

  
  Assessoria de Comunicação Social da Anac

Categoria Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Tags: passageiro indisciplinado consulta pública resolução Segurança na aviação