Missão técnica fortaleceu a governança da gestão prisional, definiu encaminhamentos para o segundo ciclo de implementação da CRV e ampliou a articulação entre órgãos do sistema de Justiça
Brasília/DF, 02/07/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou, entre os dias 15 e 17 de junho, missão institucional no estado da Bahia voltada ao avanço do segundo ciclo de implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV). A iniciativa integra o esforço nacional de modernização da gestão prisional, com foco na qualificação dos fluxos de ocupação, no fortalecimento da governança e na promoção de maior racionalidade na utilização das vagas no sistema penitenciário.
A missão teve início com reunião técnica de alinhamento com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP-BA), ocasião em que foi apresentada e aprofundada a metodologia nacional de regulação de vagas. O encontro consolidou o alinhamento conceitual e operacional da CRV, destacando seu papel estruturante na organização dos fluxos de ingresso, permanência e saída de pessoas privadas de liberdade, com impacto direto na gestão da ocupação carcerária e na qualificação da execução penal.
Ao longo das discussões, foram detalhadas a arquitetura de governança da iniciativa, as responsabilidades institucionais envolvidas e os principais desafios operacionais do sistema prisional baiano, especialmente no que se refere à capacidade instalada, à padronização de dados e à integração dos sistemas de informação. Como encaminhamento, foram pactuadas medidas iniciais de implementação, incluindo cronograma de capacitações, adequações tecnológicas e acompanhamento técnico continuado.
No segundo dia da agenda, foram realizadas visitas técnicas ao Complexo Penitenciário da Mata Escura, abrangendo unidades de diferentes regimes e perfis de custódia. As atividades possibilitaram a análise da infraestrutura física e tecnológica, bem como a observação das rotinas operacionais de gestão da população prisional e dos fluxos internos de movimentação de pessoas privadas de liberdade.
Nesse contexto, destacou-se o diagnóstico da infraestrutura de informação das unidades, evidenciando a existência de estruturas operacionais já consolidadas, porém ainda marcadas por fragilidades na integração, interoperabilidade e padronização de dados. Esse cenário reforça a relevância estratégica da CRV como instrumento de centralização, qualificação da informação e apoio à tomada de decisão em tempo real.
Na sequência, foi realizada visita à Central Integrada de Alternativas Penais, ocasião em que foram apresentados os fluxos de acompanhamento de medidas não privativas de liberdade. A atividade evidenciou a importância da articulação entre as alternativas penais e a regulação de vagas, reforçando sua complementaridade na redução da pressão sobre o sistema prisional e no enfrentamento estruturante da superlotação.
No dia 17 de junho, ocorreu reunião institucional com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça, em conjunto com representantes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. O encontro reforçou a dimensão interinstitucional da CRV, destacando a necessidade de atuação articulada entre os Poderes Executivo e Judiciário para sua plena efetividade.
Foram debatidos mecanismos de integração de informações, aprimoramento de fluxos decisórios e estratégias de monitoramento da ocupação prisional, com foco no fortalecimento da governança, na transparência dos processos e na eficiência da gestão do sistema penitenciário.
A missão institucional foi concluída com resultados relevantes para a consolidação da Central de Regulação de Vagas no estado da Bahia. Os encaminhamentos pactuados representam avanço significativo na construção de um modelo mais integrado, eficiente e orientado por dados, fortalecendo o compromisso institucional com a racionalização da ocupação prisional e o enfrentamento do quadro estrutural de superlotação reconhecido no âmbito do Estado de Coisas Inconstitucional.
Central de Regulação de Vagas (CRV)
A Central de Regulação de Vagas tem como principal objetivo gerenciar, de forma organizada e eficiente, a entrada e a saída de pessoas no sistema penal. Além do controle de vagas, a CRV contribui para a articulação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, a aplicação de alternativas penais, a monitoração eletrônica e o acompanhamento de pessoas egressas e de seus familiares.
Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação, indicador 111.111; Ampliação da abrangência das Centrais de Regulação de Vagas, indicador 11.1.1.2.1; Número de pessoas presas igual ao número de vagas, indicador 11113.1.
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