O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma revisão nas regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ligada ao Ministério da Fazenda e responsável por fiscalizar o mercado financeiro nacional.
Entre os problemas citados por Dino, estão falhas recorrentes que podem ter contribuído para a demora na identificação das irregularidades no Banco Master.
Nessa decisão, proferida nesse domingo (20), Flávio Dino deu 90 dias para o governo federal concluir essa revisão. A medida faz parte de um plano emergencial já determinado, pelo próprio ministro, em um processo que questiona a efetividade da CVM na fiscalização do mercado de capitais brasileiro.
Como justificativa na nova decisão, ele cita falhas apontadas pela Transparência Internacional, que mostram fragilidades nos controles internos do órgão e que podem comprometer a independência funcional.
Entre os exemplos de normas que precisam ser revistas, Dino menciona uma resolução aprovada, em 2022, que permite investimentos de um fundo em outro, sem limitação de teto. Ele alerta que isso favorece a lavagem de dinheiro.
Na decisão, também são apresentados indícios do arquivamento de denúncias sem investigação mínima. O maior exemplo, nesse caso, é o que aconteceu com o Banco Master.
Em 2022, foram ignoradas informações com elevado grau de detalhamento das irregularidades, que posteriormente foram encontradas.
A decisão ainda relata descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar exposição de pessoas que denunciam problemas desse tipo.
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