Cerimônia nesta quarta-feira (20/5) reúne representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário para apresentar avanços na proteção à vida de mulheres e meninas e anunciar novas medidas de enfrentamento à violência de gênero Representantes dos Três Poderes participam nesta quarta-feira (20/5), no Palácio do Planalto, de cerimônia alusiva aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Sob o compromisso "Todos por Todas", Executivo, Legislativo e Judiciário apresentam um balanço das ações adotadas para colocar as mulheres no centro das políticas de Estado, ampliar a proteção às vítimas e garantir maior efetividade na responsabilização dos agressores.

O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio completa 100 dias com resultados concretos no enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre os principais avanços estão a realização de um mutirão nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores. Em outra frente, o esforço do Judiciário alcançou redução significativa no tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência, que passou de 16 para cerca de 3 dias — com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.

O período também foi marcado pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país: as Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e chegaram a 12 unidades em funcionamento no país; mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores integrados às medidas de monitoração eletrônica; e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.

Lançado pelos Três Poderes em 4 de fevereiro, no Palácio do Planalto, o Pacto articula ações entre União, estados, municípios e Distrito Federal para prevenir a violência contra as mulheres, enfrentar o feminicídio e fortalecer a rede de proteção em todo o país. A iniciativa representa uma união inédita e articulada dos Três Poderes, um diferencial estratégico para dar resposta à escalada da violência de gênero no país, que registra, em média, quatro feminicídios por dia.

As ações prioritárias e estruturantes do Pacto são acompanhadas pelo Comitê Interinstitucional de Gestão, formado pelo Ministério das Mulheres, Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Essa atuação assegura a presença do Estado nos territórios, integrando redes de atendimento e qualificando os serviços prestados a vítimas de violência – mais informações em todosportodas.br.

Abaixo, alguns dos principais avanços alcançados por esfera de poder nesses 100 dias:

PODER EXECUTIVO

O Executivo Federal concentrou suas ações em três frentes principais: ampliação da rede de atendimento, fortalecimento dos mecanismos de proteção e responsabilização de agressores, e mobilização social em todo o território nacional.

Operações Mulher Segura e Alerta Lilás

O mutirão nacional de responsabilização de agressores alcançou os 27 estados e 2.615 municípios, resultando em:

• 6.328 prisões de agressores.
• 30.388 medidas protetivas acompanhadas.
• 38.801 vítimas atendidas.

A Operação Mulher Segura foi coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e realizada em parceria com as Secretarias de Segurança Pública dos estados; e a Operação Alerta Lilás foi conduzida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Também foi criado o Centro Integrado Alerta Mulher Segura, que opera com monitoramento em tempo real por meio de tornozeleiras eletrônicas, inteligência e tecnologia para prevenir feminicídios.

Fortalecimento da rede de proteção e ampliação das ações de monitoramento

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao MJSP, vem desenvolvendo 13 iniciativas estratégicas alinhadas ao Pacto. Entre os destaques:

• 6.550 mulheres utilizam Unidades Portáteis de Rastreamento (URPs), dispositivos que monitoram a localização do agressor e permitem acionamento imediato dos órgãos competentes.
• 323 profissionais especializados atuam nas equipes multidisciplinares de monitoração eletrônica em 19 unidades da federação.
• Investimento estimado de R$ 2,4 milhões por unidade federativa para modernização das Centrais de Monitoração Eletrônica (CMEs).
• Programa "Recomeçar": 32.710 atendimentos totais, dos quais 17.030 destinados a mulheres vítimas de violência.
• Projeto "Eu e Elas: Repensando o Gênero": 436 homens autores de violência participaram de grupos reflexivos no Maranhão.
• Meta de expansão dos grupos reflexivos para 18 estados em 2026 e cobertura nacional em 2027.

Ampliação da rede de atendimento

Em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, o Ministério das Mulheres inaugurou a primeira Casa da Mulher Brasileira de Macapá (AP), integrando num único espaço serviços de segurança pública, justiça, assistência social e autonomia econômica. O país conta atualmente com 12 unidades em funcionamento — cinco entregues na gestão atual — e outras 30 em implementação. Desde janeiro, as unidades já realizaram 148 mil atendimentos.

A rede de proteção avançou também com a expansão dos Centros de Referência da Mulher Brasileira. Em abril, foi inaugurado o Centro de Referência Tatiane Spitzner, em Guarapuava (PR). São hoje 15 unidades inauguradas e 16 em implementação, com mais de R$ 26 milhões em investimentos desde 2023.

Modernização do Ligue 180

O canal foi ampliado para atendimento 24h por telefone, WhatsApp ((61) 9610-0180), e-mail e videochamadas em Libras. No primeiro trimestre de 2026, foram registrados 301.044 atendimentos e 45.735 denúncias — alta de 14% nos atendimentos e 23% nas denúncias em relação ao mesmo período de 2025.

Em março, parcerias com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e com a Neoenergia permitiram a divulgação do canal em plataformas digitais de transporte e em contas de energia enviadas a mais de 17 milhões de residências brasileiras.

Mobilização social e presença territorial

Lançada em dezembro de 2025, a Tenda Lilás já percorreu 14 cidades de todas as regiões do país — entre elas Ceilândia (DF), Goiânia (GO), Macapá (AP) e Porto Alegre (RS). A iniciativa reforça a presença do Governo do Brasil nos territórios, promove escuta ativa das demandas locais e amplia o acesso das mulheres a serviços, informações e políticas de proteção e garantia de direitos. O espaço também divulga a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 e mobiliza a sociedade para o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a importunação sexual e o feminicídio.

A Tenda Lilás é uma iniciativa itinerante do Ministério das Mulheres, coordenada pelo Núcleo Estratégico de Participação e Mobilização Social.

Educação, prevenção e violência política

Em 25 de março, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Educação lançaram um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e combater a violência nas escolas. A iniciativa foi reforçada em 13 de abril com a instalação, pelo Conselho Nacional de Educação, de uma comissão dedicada ao tema.

Também em março, foi lançado o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, elaborado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). O documento prevê medidas urgentes de proteção, amplia o alcance da política para mulheres sem mandato e garante que nenhuma denúncia de violência política de gênero fique sem resposta.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário concentrou seus esforços na aceleração do tempo de resposta às mulheres em situação de risco e no reforço ao monitoramento de agressores em todo o território nacional.

• Redução histórica no tempo de análise das MPUs: O tempo médio de análise das Medidas Protetivas de Urgência caiu de 16 dias para cerca de 3 dias.
• Celeridade na Justiça: Com o esforço concentrado, atualmente 53% das decisões relativas a medidas protetivas são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo 2 dias.
• Reestruturação e Monitoramento: Para atingir esses números, houve a qualificação de 27 Tribunais de Justiça do país — com foco na melhoria de fluxos e da gestão processual —, além da implantação do monitoramento contínuo através do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura.

PODER LEGISLATIVO

A produção legislativa integra as ações de prevenção à violência letal contra meninas e mulheres no âmbito do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.

Nos primeiros 100 dias do Pacto, o Congresso Nacional acelerou a tramitação e aprovação de medidas voltadas à proteção da vida das mulheres, à prevenção da violência de gênero e ao fortalecimento das redes de acolhimento e responsabilização de agressores. Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados aponta a aprovação, no período, de uma Proposta de Emenda à Constituição e de 27 projetos de lei relacionados à proteção das mulheres.

Além da produção legislativa, Senado e Câmara promoveram cineclubes, exposições, programas na TV e na Rádio de cada Casa, projeções mapeadas, audiências públicas e debates institucionais que marcaram o lançamento do Pacto, o Dia Internacional da Mulher e os 11 anos da Lei do Feminicídio. As discussões reuniram parlamentares, especialistas, representantes da sociedade civil e integrantes do Governo do Brasil, entre eles a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Projetos já transformados em lei

• Lei 15.398/2026 (PL 6674/2025): institui o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência.
• Lei 15.383/2026 (PL 2942/2024): estabelece a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma, independente de prisão.
• Lei 15.380/2026 (PL 3112/2023): altera a Lei Maria da Penha, limitando as condições de audiência de retratação e dificultando que a vítima seja pressionada a retirar a denúncia.
• Lei 15.382/2026 (PL 1020/2023): institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
• Lei 15.353/2026 (PL 2195/2024): estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente da experiência sexual ou de gravidez resultante da violência.
• Lei 15.384/2026: prevê a violência vicária — quando o agressor usa os filhos para atingir a mulher — entre as formas de violência doméstica e familiar, além de tipificar o homicídio vicário como crime hediondo.

O Senado aprovou ainda:

• Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Tecnologia de Inteligência Artificial (PL 750/2026).
• Cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres (PL 1099/2024).
• Prioridade no SUS para atendimento, cirurgias e apoio psicológico para mulheres vítimas de violência (PL 715/2019).
• Proibição do contato do agressor com a vítima mesmo com consentimento e medidas de combate à violência contra a mulher em áreas turísticas (PL 3050/2025).
• Inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023).
• Reserva de um minuto do programa de rádio A Voz do Brasil para divulgação de canais de atendimento e serviços de combate à violência contra a mulher (PL 754/2023).

A Câmara dos Deputados aprovou:

• Projeto que cria a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 481/2025)
• Projeto que cria o tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena (PL 727/2026)
• Projeto que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV (PL 6415/2025)
• Projeto que dispõe sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante (PL 1404/2025).
• Projeto que institui a Lei da Dignidade Sexual (PL 3984/2025)
• Projeto que cria a obrigatoriedade de divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação (PL6140/2025).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou 11 projetos de lei relacionados à proteção das mulheres. Entre eles está o PL 3524/25, que prevê obrigação financeira do agressor para custear atendimento psicológico e apoio psicossocial à vítima e aos filhos.

Vale ressaltar que, nesses 100 dias, a Câmara avançou na discussão de projetos de lei estruturantes como o Projeto de Lei Complementar 41/2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres; o PL 805/2026, voltado ao enfrentamento da violência digital contra mulheres; e o PL 6.194/2025, que estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet.

Grupo de Trabalho sobre Misoginia

Também foi instalado na Câmara dos Deputados o Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, destinado a discutir o PL 896/2023, que criminaliza o ódio e a aversão às mulheres, equiparando a misoginia a crimes de preconceito como o racismo. O GT examina desafios jurídicos relacionados à tipificação da misoginia, ao enfrentamento da violência no ambiente digital e ao fortalecimento de políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização.

A Câmara também promoveu comissão geral sobre feminicídio e criou comissão externa para acompanhar os casos de feminicídio registrados no Rio Grande do Sul durante o feriado da Páscoa de 2025.

Ações institucionais

Em março, Senado e Câmara inauguraram espaços de acolhimento voltados à proteção de mulheres em situação de violência. Na Câmara dos Deputados, a Sala Lilás, localizada no Anexo III, oferece acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres vítimas de violência, com atendimento presencial, por WhatsApp e e-mail, além de suporte prestado por policiais legislativas federais.

No Senado Federal, a Sala Lilás integra o Programa Antes que Aconteça e amplia a rede de proteção em ambientes institucionais de grande circulação.

Também foi lançado, pelo Senado, o Guia da Candidata, voltado ao enfrentamento da violência política de gênero e à ampliação da participação feminina nos espaços de poder. O material reúne orientações sobre pré-candidatura, registro, financiamento, comunicação, segurança digital e mecanismos de denúncia de irregularidades.

Para acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência política de gênero, o Senado disponibiliza ainda o canal Zap Delas, pelo número (61) 98309-0025, que oferece orientação jurídica e encaminhamento às autoridades competentes.

PRÓXIMOS PASSOS – O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio seguirá com ações, como o avanço na tipificação da misoginia. A medida define a misoginia como a conduta que expressa ódio ou aversão às mulheres e equipara misoginia ao crime de racismo. Os trabalhos caminharão no sentido de ampliar a implementação do uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o país, de entregar novas unidades da Casa da Mulher Brasileira e de realizar um seminário interfederativo voltado ao fortalecimento da cooperação entre os entes pelo fim do feminicídio.

Além disso, o Pacto atuará no fortalecimento do acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), com monitoramento contínuo das mulheres atendidas. Isso garantirá proteção efetiva após a concessão da medida. O objetivo é assegurar que essa etapa não represente um ponto de vulnerabilidade, mas de segurança, com atuação integrada da rede para prevenir reincidências e evitar a escalada da violência.

ASSINATURAS – Durante o evento desta quarta-feira, serão assinados os Projetos de Lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM); estabelecem medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar; e reforçam a Lei Maria da Penha com medidas mais incisivas em relação ao agressor e com ações mais rápidas para proteção da mulher.

Também serão assinados dois decretos: um que estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online; e outro que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, à luz da Constituição pela interpretação do STF, para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas plataformas digitais.