A ANEEL anunciou que empreendimentos de geração de energia elétrica podem solicitar a revogação da outorga sem penalidades até 26 de dezembro de 2025, desde que o contrato de uso do sistema não tenha sido assinado. Essa medida, conforme a Lei nº 15.269/2025, visa permitir a revogação de projetos inviáveis sem a execução da garantia de fiel cumprimento, desde que as obrigações da outorga estejam sendo cumpridas. A ANEEL recomenda que os agentes do setor fiquem atentos a essas novas possibilidades e se disponibiliza para esclarecimentos.

A ANEEL abre consulta pública para receber contribuições sobre um mecanismo regulatório excepcional para revogação de outorgas de geração e rescisão de contratos de uso do sistema de transmissão, com o objetivo de liberar acesso ao sistema de transmissão ocupado por projetos sem viabilidade concreta de implantação.

A ANEEL revogou a autorização para a implantação e exploração de 153 centrais geradoras de energia elétrica, totalizando 5,78 GW de potência, a pedido dos empreendedores. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, abrange 38 usinas eólicas e 115 fotovoltaicas. Os pedidos atendiam aos requisitos legais, e a agência devolverá as Garantias de Fiel Cumprimento. A medida segue a Lei nº 15.269/2025, que permite a revogação sem penalidades, desde que solicitada dentro do prazo e sem a assinatura dos contratos de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.