A ANPD realizará uma audiência pública online sobre o Regulamento de Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público no dia 25 de novembro de 2025, das 10h às 12h, disponível no YouTube. A participação da sociedade é incentivada, com inscrições abertas a partir de 12 de novembro. O evento visa coletar contribuições para aprimorar a regulamentação, que também está em Consulta Pública desde 28 de outubro, encerrando em 12 de dezembro. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail da ANPD.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma consulta pública sobre a minuta de Resolução que regulamenta o compartilhamento de dados pelo setor público. O objetivo é coletar opiniões da sociedade sobre os impactos da norma, que estabelece requisitos para o compartilhamento de dados pessoais, incluindo com entidades privadas. A consulta é parte do cumprimento da lei nº 13.848/2019 e busca garantir transparência e proteção no uso de dados. As contribuições podem ser enviadas das 10h às 17h.