NORMATIZAÇÃO
Objetivo é coletar informações e posicionamentos da sociedade. Norma estabelece os requisitos necessários a serem observados, inclusive quando envolver organizações privadas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (28) consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao futuro regulamento sobre compartilhamento de dados pelo setor público.
Trata-se de mecanismo previsto não só na lei nº 13.848/2019, mas também nos normativos internos da ANPD, como seu Regimento Interno. O seu maior objetivo é obter a opinião da sociedade sobre determinada minuta de ato normativo, considerando seus impactos e efeitos, à luz dos interesses postos em jogo.
“O Regulamento estabelece os requisitos a serem observados para o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, incluindo o compartilhamento pelo Poder Público com pessoa de direito privado", explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização. O regulamento também aborda os procedimentos a serem adotados e as informações que devem ser encaminhadas à ANPD no caso de compartilhamento de dados pessoais.
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