Nova lei nacional consolida práticas que a Agência já adota para aproximar o cidadão das decisões regulatórias e dos serviços de transporte
Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/11), a Lei nº 15.263/2025 institui a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece que órgãos públicos de todo o país, federais, estaduais, do DF e municipais, tanto da administração direta quanto da indireta, passem a adotar comunicações claras, objetivas, diretas e acessíveis a todos. Para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a sanção consolida um caminho que já vinha sendo seguido e que está institucionalizado: garantir que qualquer pessoa consiga entender, acessar e utilizar as informações que impactam o transporte e a mobilidade no Brasil.
Isso porque, antes mesmo da criação da Política Nacional, a ANTT já aplicava diretrizes de linguagem simples em seus processos de transparência e participação social. A Resolução nº 6.020, de 2023, estruturou consultas públicas, audiências, tomadas de subsídios e reuniões participativas com foco na clareza, na redução de assimetrias de informação e na ampliação da compreensão do cidadão. Textos objetivos, explicação de siglas, materiais resumidos e conteúdos visuais mais intuitivos tornaram o processo regulatório mais inclusivo para usuários, especialistas e operadores de transporte.
A nova lei determina que órgãos públicos utilizem frases curtas, organização lógica das informações, padronização visual e redução de termos técnicos, diretrizes que vêm sendo incorporadas pela Agência em documentos, comunicados, notícias e conteúdos digitais. O ParticipANTT, ambiente que centraliza os processos de participação social, já foi desenvolvido com base nesses princípios, com navegação simplificada e linguagem acessível.
Segundo o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, a adoção de linguagem simples fortalece decisões regulatórias mais alinhadas às necessidades da população. "A clareza das informações amplia a participação social e apoia políticas públicas mais eficazes", explicou.
