CONTRATA + BRASIL
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso de plataforma de comércio eletrônico na compra de produtos padronizados pelo setor público
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que tem como objetivo a aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais rápida pelo poder público (PL 2.133/2023). Do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), o projeto foi relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico Sicx na contratação de bens e serviços comuns padronizados na administração pública. O texto inclui o comércio eletrônico como uma das modalidades de contratação.
O Sicx cria uma plataforma de contratação simplificada para produtos padronizados (como medicamentos), gerando economia de recursos, dando agilidade e facilitando o processo de contratações públicas por gestores das três esferas de governos.
Para o secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (seges/MGI), Roberto Pojo, a aprovação do Sicx permitirá acelerar a expansão do Contrata+Brasil. “Poderemos utilizar o poder de compra do Estado brasileiro para induzir o desenvolvimento local, e ser mais uma ferramenta de combate às desigualdades regionais e sociais”, pontuou Pojo.
O Contrata+Brasil foi lançado em fevereiro de 2025. Em sua primeira fase, a plataforma, que conectou microempreendedores individuais (MEIs) ao setor público, não demandava nenhuma alteração legislativa. Desde o seu lançamento, a plataforma já atingiu importantes resultados: são mais de 1000 órgãos públicos participando, quase 7000 fornecedores MEI e R$ 7,2 milhões já movimentados nas economias locais.
Para ampliar o potencial do Contrata+Brasil, o PL 2133/2023 traz uma nova hipótese de credenciamento e cria o Sicx, que permitirá a inclusão de diversos bens e serviços comuns na plataforma, ampliando a simplicidade, transparência e o alcance da movimentação econômica nas compras governamentais.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo federal vai tratar, por meio de regulamento, de temas como condições de admissão e permanência dos fornecedores, regras de formação e alteração de preços, prazos e métodos de entrega, regras processuais de uso da plataforma, condições de pagamento com prazo máximo de 30 dias e sanções aplicáveis a infrações.
O Sicx será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também passará a incluir o Sicx como uma de suas funcionalidades.
*Com Informações da Agência Senado
