“Os procedimentos estabelecidos para autocomposição e heterocomposição permitirão avanços na prevenção e resolução de litígios no setor de telecomunicações, com efeitos benéficos para os atores do Ecossistema Digital. Espera-se ainda efeitos na redução da judicialização de temas relacionados às políticas públicas de telecomunicações, colaborando com a redução de processos que chegam ao Poder Judiciário”, afirmou.
Boas práticas
Presidido pelo conselheiro Edson Holanda, o GT-Consensualidade tem como objetivo elaborar estudos, relatórios e proposições para solução a partir de negociação, mediação e arbitramento regulatório, em observância aos princípios da cooperação, transparência, prevenção de litígios, eficiência regulatória e busca por soluções estruturais para conflitos recorrentes no setor de telecomunicações. O grupo realizará análise de admissibilidade das propostas do setor e da sociedade, atuará sem caráter decisório ou vinculante, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a deliberação acerca da aprovação das propostas de solução consensual.
Acesse a íntegra do Regimento Interno
O Grupo de Trabalho de Consensualidade (GT-Consensualidade) aprovou o regimento interno para acompanhamento do tema dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida foi formalizada por meio da Portaria Anatel nº 3173, de 10 de junho de 2026. Desde o início do ano, houve diálogo constante com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e agências reguladoras como a de Transportes Terrestres (ANTT) e a de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O Regimento Interno dispõe sobre a organização e funcionamento do grupo, que atuará como instância consultiva, instrutória, articuladora e propositiva, destinada a apoiar a prevenção, a gestão e a resolução de controvérsias que envolvam a Agência. O documento estabelece procedimentos para autocomposição e heterocomposição, bem como mecanismos de monitoramento das soluções que forem aprovadas pela Agência.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a atuação do GT-Consensualidade segue boas práticas regulatórias, reafirmando os princípios da responsabilidade, accountability (práticas relacionadas a prestação de contas) e participação social diante de fomento às soluções consensuais, assim como às boas práticas regulatórias na Administração Pública.
“A missão do grupo é prevenir litígios e estabelecer soluções no campo administrativo para resolução de problemas socioeconômicos que afetam o setor. Com o estabelecimento do Regimento Interno, juntamente com a iniciativa de criação do Centro de Mediação e Soluções Consensuais (CEMESC), em análise pelo Conselho Diretor da Agência, a Anatel ratifica seu papel no paradigma moderno de um modelo multiportas para resolução de demandas sociais", afirmou o conselheiro Holanda.
